ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-8-2002.

 


Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo n° 146/02 (Processo n° 2489/02); pelo Vereador Dr. Goulart, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 06 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 013/02 (Processo n° 2571/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 449, 450 e 519/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 048 e 056/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Izabel Beatriz Gules Franco, Vice-Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre as condições de segurança pública em Porto Alegre, especialmente os problemas enfrentados pela comunidade da Rua Águas Mortas, localizada no Bairro Medianeira, ressaltando a necessidade do engajamento da sociedade e do Poder Público no sentido de dirimir essa questão. Em relação ao tema, sugeriu a implantação, nas escolas públicas, do atendimento em regime de turno integral, no sentido de incluir socialmente crianças e jovens carentes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, Cassiá Carpes, Adeli Sell, João Antonio Dib e Luiz Braz manifestaram-se sobre o assunto tratado em Tribuna Popular. Na oportunidade, face manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris e Nereu D'Avila, o Senhor Presidente destacou a importância de que, durante as Sessões Plenárias, sejam observadas as normas da legislação eleitoral que vedam a emissão de opiniões que possam ser consideradas como propaganda irregular. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 288/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 095/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 133/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução n° 060/02, o Projeto de Lei do Executivo n° 043/02; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 130, 131 e 132/02, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo n° 045/02, os Projetos de Resolução n°s 018 e 080/02, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 004/02. Também, o Vereador Nereu D'Avila manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foram aprovadas as indicações das funcionárias Elisabete Borges Martins e Karina Pacheco Cardozo para representarem esta Casa no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - (Processo nº 0817/02) e a indicação da funcionária Rita de Cássia Lopes Silveira para representar este Legislativo no Conselho Municipal de Alimentação (Processo nº 3605/01). Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das professoras Ana Gabriel e Odila Regina Borges, da Escola Estadual Coronel Emílio Massot, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Carlos Giordani Costa, Assessor Parlamentar do Vereador Miltinho Viana, do PSL do Município de Campo Grande - MS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre os trabalhos pertinentes às Sessões Plenárias, externando a disposição de Sua Excelência de votar favoravelmente à aprovação de projetos em tramitação nos períodos de Pauta e Ordem do Dia da presente Sessão. Ainda, referiu-se a episódio envolvendo o Deputado Estadual Luís Augusto Lara e representante do Governo Estadual, por ocasião de manifestação realizada por agentes penitenciários em greve. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, examinando a situação da segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, lamentou a morte dos Senhores Ari Frank e Carlos Augusto Cabral Vieira, respectivamente Sargento e Capitão da Brigada Militar, em decorrência de confrontos ocorridos durante operação policial. Ainda, defendeu a instituição, pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, de uma Delegacia especializada na captura de foragidos do sistema penitenciário. O Vereador Fernando Záchia, salientando a necessidade da implementação de ações educativas para o trânsito, comentou notícia veiculada pelo jornal Correio do Povo no dia de hoje, relativa à decisão tomada pelo Senhor Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, no sentido de anular autos de infração emitidos contra motoristas que trafegaram pela Avenida Padre Cacique, nas cercanias do Estaleiro Só, devido à ausência de placa indicativa da presença de radar móvel na via. O Vereador Cassiá Carpes, discorrendo sobre o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, defendeu maior agilidade no processo de constituição de Comissão Especial relativa à implantação do órgão gestor desse Sistema. Ainda, analisou as dificuldades de acesso verificadas nos Municípios que integram a Fronteira Oeste do Estado, ocasionada pelas deficiências da malha rodoviária que dá acesso à região. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n° 01, proposta pela Vereadora Sofia Cavedon e assinada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/02 (Processo nº 1139/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson analisou dados relativos aos índices de criminalidade verificados na Capital, questionando a eficácia de projetos de inclusão social a serem desenvolvidos pela Brigada Militar e Prefeitura Municipal de Porto Alegre em Bairros da Cidade nos finais de semana. Ainda, referiu-se às notícias veiculadas na edição de hoje do jornal Zero Hora, alusivas às atividades a serem realizadas no Bairro Cavalhada, na tentativa de inibir a criminalidade urbana. O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre decisão liminar proferida pelo Desembargador Clarindo Favretto, que considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 7.109/92, a qual disciplina o horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre. Nesse sentido, questionou aspectos jurídicos dessa decisão, lembrando que a referida lei vige há dez anos e que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já possui jurisprudência que confirma a constitucionalidade dessa legislação. O Vereador Antonio Hohlfeldt lamentou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ainda não tenha sido votado. Também, registrou o início, hoje, de Congresso sobre Segurança Pública, promovido pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS. Ainda, sugeriu que o Executivo Municipal promova a criação de programas de incentivo ao turismo local. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu críticas à política de privatizações de empresas públicas, afirmando que os recursos auferidos através das desestatizações não melhoraram a situação financeira do Estado. Também, mencionou o retorno do Colégio Gema Angelina Belia às suas atividades normais, após sua transferência para área adquirida pelo Governo do Estado, a qual já pertenceu à Associação dos Funcionários da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Mesa Diretora a respeito de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro durante a Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, relativa à regimentalidade da indicação, nos termos do Requerimento nº 066/02 (Processo nº 1484/02), dos integrantes da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris analisou as conseqüências da concessão de liminar que susta os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, a qual regula a abertura do comércio aos domingos na Cidade e pronunciou-se sobre a constituição da Comissão Especial que estudará o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02. Também, avaliou a situação verificada no sistema de segurança pública do Estado, apontando alguns avanços obtidos nessa área. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao discurso do Vereador Marcelo Danéris, no que se refere à política de segurança pública praticada pelo Governo Estadual e advertiu que a Polícia Civil e a Brigada Militar estão passando por dificuldades. Também, lamentou a concessão de liminar que susta os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, a qual regula a abertura do comércio aos domingos na Cidade, alegando que os direitos dos trabalhadores desse setor poderão ser prejudicados. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador José Carlos Almeida Dubal, do PTB do Município de São Borja - RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, alusivo à Questão de Ordem apresentada pelo Vereador Juarez Pinheiro durante a Qüinquagésima Sessão Ordinária, relativa ao cumprimento dos preceitos regimentais que versam sobre a proporcionalidade de representação partidária na constituição de comissões especiais e quanto à regimentalidade da indicação, nos termos do Requerimento nº 066/02 (Processo nº 1484/02), dos integrantes da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Após, o Senhor Presidente proferiu decisão sobre a Questão de Ordem acima referida, fixando em onze o número máximo de componentes da citada Comissão Especial, ao que o Vereador Antonio Hohlfeldt apresentou, verbalmente, contra essa decisão, o Recurso previsto no artigo 194, § 1º, do Regimento, ao que o Senhor Presidente determinou que o mesmo fosse formalizado por escrito e tramitasse nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 108/02 (Processo nº 2044/02 - Grande Expediente para homenagear os setenta anos de fundação do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul - SINDE - RS e os sessenta anos de fundação do Sindicato dos Corretores do Rio Grande do Sul - SINCOR - RS), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Foi aprovado o Requerimento nº 124/02 (Processo nº 2336/02 - Moção de Apoio à Rádio Gaúcha pelas inserções, em sua programação, de matéria sobre drogas), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado o Requerimento nº 121/02 (Processo nº 2261/02 - Período de Comunicações para homenagear o quadragésimo sétimo aniversário da Secretaria Municipal da Educação - SMED), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Foi aprovado o Requerimento nº 126/02 (Processo nº 2436/02 - Grande Expediente para homenagear o transcurso dos trinta e cinco anos de retorno do Batalhão de Suez), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Foi aprovado o Requerimento nº 131/02 (Processo nº 2536/02 - Grande Expediente para homenagear os quarenta anos de fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Porto Alegre), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 133/02 (Processo nº 2618/02 - Grande Expediente para homenagear o Dia do Soldado), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/01 e as Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/02, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/02. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Resolução nº 086/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/00, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, deixou de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o falecimento do ex-Deputado Estadual João Brusa Neto, ocorrido hoje. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Izabel Beatriz Gules Franco, Vice-Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para falar sobre segurança pública.

 

A SRA. IZABEL BEATRIZ GULES FRANCO: Sr. Presidente Ver. João Carlos Nedel, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, só para fazer uma correção, o meu nome de nascimento é Izabel Beatriz Gules Franco, mas sou conhecida como cantora e compositora pelo pseudônimo artístico de Izabel Larian. Só gostaria de fazer esse esclarecimento no que se refere ao reconhecimento pelo meu pseudônimo.

Eu estou aqui, com muito prazer, com muita honra, designada pelo Comitê de Cidadania Nilo Torres, do qual eu faço parte. Esse é um grupo de intelectuais que se situa dentro da Fundação Torre de Pedra, na Rua Águas Mortas, no Bairro Medianeira, e nós fundamos um comitê de cidadania no intuito de colaborar com esta Casa e com a Assembléia Legislativa do Estado, no sentido de intermediar questões palpitantes das nossas comunidade de Porto Alegre.

Nós – como artista e advogada - entendemos, assim como um grupo de intelectuais que forma o Comitê de Cidadania Nilo Torres, ser muito importante fazer essa intermediação, até porque não há como esta Casa ter uma bola de cristal para adivinhar o que está acontecendo com a comunidade, e também é importante que a comunidade utilize devidamente espaços nobres como este, da Tribuna Popular, e que possa trazer o seu clamor.

Fomos procurados por um grupo de pessoas, e eu fiz um documento que vou apresentar-lhes. Não vou lê-lo. Vou fazer algumas considerações que nós julgamos importantes dentro do Comitê de Cidadania Nilo Torres.

Nós refletimos sobre a seguinte questão: Fomos procurados por um grupo de pessoas da Rua Águas Mortas, Bairro Medianeira, que registra, sistematicamente, à luz do dia, assaltos a residências, inclusive com mortes de cães que guardam essas residências. Nós sabemos também que não somos os únicos a sofrer essas agressões. Isso nos fez, como intelectuais, como pessoas voltadas a um trabalho comunitário, refletir sobre aquilo com o qual poderíamos colaborar, como comitê de cidadania, e fazer com a comunidade, ou seja, um trabalho inclusive até reflexivo. Sabemos também que vai longe o tempo em que se cobravam do Executivo e do Legislativo soluções caídas do céu, como se com uma varinha de condão se resolvessem questões tão importantes como as da segurança pública. Então, quando volta para esta Casa o Projeto de Lei do nobre Ver. Nereu D’Avila que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Porto Alegre, nós convidamos os nobres edis a fazerem uma reflexão em torno da necessidade de se criar um organismo tão importante, uma vez que a segurança tem de ser objeto de estudo e planejamento adequado, e depois uma estratégia de ação dentro da comunidade e com a comunidade.

Também acreditamos que o trabalho da segurança pública não passa somente pela questão da segurança em si, policiais, estratégia, formação de uma guarda municipal, mas também pela questão da formação do homem, pois quem rouba, quem assalta e agride o seu irmão, de alguma forma está deformado em sua personalidade ou na satisfação de suas necessidades mais básicas, então, aí, nós vamos abordar a questão do ponto de vista da educação que forma o homem.

O nosso País insiste em não adotar escola de tempo integral, que, a nosso ver, é necessária num país de tantas carências e num país de Terceiro Mundo, como é o Brasil, que enfrenta problemas econômicos muito sérios. Se nós pensarmos na formação do homem, do ponto de vista da educação integral, nós vamos ver que ele, na escola de tempo integral, tem a alimentação do físico, uma formação social mais adequada, uma preparação para a vida e, o que é mais importante do que tudo, para uma profissão. Não adianta só pensar em uma Secretaria de Segurança Pública em Porto Alegre, mas devemos também dar mais atenção à questão da educação e à questão do social. São milhares e milhares de pessoas nos sinais, embaixo das pontes e em nossas portas. Nós, que temos escritórios situados na calçada, praticamente no chão, no primeiro andar, observamos isso no dia-a-dia.

Por que nós estamos falando aqui hoje como um comitê de cidadania? Porque essa solução, o nosso ver, passa pelo cidadão. Não adianta nos fecharmos a sete chaves, com grades, porque vamo-nos trancafiar e o nosso futuro será uma sociedade desumana, onde, não teremos uma vida harmônica, se não nos conscientizarmos. Então, por isso é que formamos o Comitê de Cidadania Nilo Torres, na Medianeira. Queremos espalhar outros comitês em Porto Alegre, no sentido de nós, que temos esse esclarecimento, que somos acostumados a fazer essa intermediação, Ver. Pujol, junto à Assembléia e à Câmara, discutirmos com a comunidade e vermos uma forma, também - acho que é muito importante dentro do Projeto do Ver. Nereu - onde se pense em um conselho popular para uma Secretaria de Segurança. Não adianta, de quatro em quatro anos, ou de oito em oito, entrar um Secretário de Segurança Pública dentro de uma estrutura e dizermos que ele descobriu uma solução para a segurança pública. Acho que ouvir a comunidade é fundamental, temos que abrir espaço para a sociedade civil se manifestar, sob pena de governarmos para nós mesmos. É impossível. Então, o cidadão precisa ser inserido dentro desse contexto, Ver. Nereu D’Avila; fica aqui o meu pedido, não sei se ainda há tempo de colocar alguma coisa nesse sentido, no seu Projeto, ou seja, um conselho da sociedade civil opinando, colocando a sua opinião, de forma até voluntária, como é o caso do nosso Comitê, para assessorar uma Secretaria dessas para que realmente cheguemos a um futuro mais promissor, mais agradável para todos na sociedade de Porto Alegre, na sociedade brasileira.

Não vou estender muito o meu pronunciamento, é essa a mensagem. Considero dado, então, o recado dos moradores da Águas Mortas, Medianeira, onde funciona o Comitê de Cidadania Nilo Torres, do qual com muita honra faço parte. Para finalizar, vou ler uma mensagem pequena, de Nelson Mandela, extraída do seu discurso de posse de 1994, que me fez refletir, me fez vir até aqui e me colocar à disposição, não só do nosso Comitê de Cidadania, mas também desta Casa, para trabalhar pela comunidade de Porto Alegre.

(Lê.) “Nosso maior medo não é o de sermos inadequados; nosso maior medo é o de sermos poderosos além da medida. É nossa luz e não nossa escuridão o que mais nos apavora. Perguntamos a nós mesmos: Quem sou eu para ser brilhante, esplêndido, talentoso e fabuloso? Na verdade, por que você não o seria?

Você é um filho de Deus; bancar o pequeno não serve ao mundo. Nada nos esclarece no sentido de nos diminuirmos, para que outras pessoas não se sintam inseguras em torno de nós.

Nascemos para tornar manifesta a glória de Deus, que está dentro de nós. Ela não está em alguns de nós, está em todos nós. E, quando deixamos que a nossa própria luz brilhe, inconscientemente damos a outras pessoas permissão para fazer o mesmo. Quando nos libertamos do nosso próprio medo, nossa presença, automaticamente, liberta os outros.”

Como eu sei que esta mensagem é transmitida pela TV Câmara, gostaria de dizer à comunidade de Porto Alegre: Cidadãos porto-alegrenses, é impossível pensar na Câmara de Vereadores ou na Prefeitura de Porto Alegre governando Porto Alegre sozinhas. Ou os cidadãos participam desse processo, forçando essa participação, ou, realmente, vai ficar muito difícil o nosso futuro.

Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradecemos a Sr.ª Izabel Beatriz Gules Franco pela sua participação na Tribuna Popular e convidamo-la para compor a Mesa durante todo o período da Tribuna Popular.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, prezada oradora da Tribuna Popular desta tarde, nossa amiga Izabel Beatriz Gules Franco. Nós, por todos os motivos, elogiamos o seu pronunciamento, pelo seu conteúdo, pela sua maneira explícita, pela sua didática. Cumprimentamos, por intermédio de V. S.ª, o Comitê de Cidadania, e V. S.ª traz à sociedade de Porto Alegre uma questão importantíssima e que a TV Câmara vai reproduzir.

A ilustre oradora da Tribuna Popular trouxe uma visão ampliadora daquilo que Porto Alegre tem hoje, que é o Orçamento Participativo, no qual há muitas dúvidas e muita polêmica, e não é o caso de discutirmos isso aqui, mas V. S.ª traz uma amplitude qualitativa: comitês de cidadania para discutirem problemas da mais alta importância para a população como, por exemplo, o da segurança pública. Saiu nos jornais anteontem, nos jornais nacionais, exatamente uma nova rodada na qual o principal problema brasileiro, segundo a pesquisa, é o desemprego, e, em seguida, com dezenove vírgula tanto, quase 20%, a segurança, e o terceiro problema nessa pesquisa, a saúde, fica com 11%, quase a metade da segurança, e, em quarto, a educação. Então, veja bem, V. S.ª enfocou esse problema, mas enfocou o problema da maneira mais apropriada possível, e disse com todas as letras: não basta apenas, também, segurança em si, tem de haver segurança, inclusive, com a participação, com educação e também com atendimento das questões sociais, nas questões de buscar na raiz do homem para prepará-lo para o futuro e não para uma marginalidade. E não adianta também nos transformarmos em reféns de grades. Então, o pronunciamento de V. S.ª foi absolutamente, no meu entendimento, perfeito e pertinente.

Queríamos dizer, nobre amiga que usou a Tribuna Popular, que nos ufanamos em cumprimentar o Sr. Tarso Genro com relação ao que foi publicado no jornal de hoje: “Tarso promete reforçar policiamento e diz que vai duplicar o efetivo policial nas ruas.” É uma vitória nossa, do povo, porque o Sr. Tarso e o seu PT aqui do Rio Grande e de Porto Alegre, que é o mais atrasado em relação ao PT Nacional, acham que colocar policiamento ostensivo não adianta. Pode não solucionar, e V. S.ª acentuou bem, pode não solucionar, porque é um conjunto de fatores, e não só uma atitude, mas é bom que o Sr. Tarso Genro, finalmente o PT, saia do seu enclausuramento e perceba que tem, sim, que colocar mais policiamento na rua, porque o policiamento também faz parte. E aí V. S.ª elogiou a nossa iniciativa da Segurança Municipal, do Projeto de Segurança que também quer apenas ampliar, por intermédio da Guarda Municipal, que são mais de mil homens em Porto Alegre, que também ajudem na segurança, nos problemas pertinentes à municipalidade, como as gangues nas praças, como o conflito camelôs e fiscais da SMIC.

Enfim, encerro dizendo à nobre oradora que acho que uma atitude isolada não soluciona, mas com diversas atitudes, diversas iniciativas, conforme V. S.ª acentuou no seu pronunciamento, sem sombra de dúvida, nós chegaremos, se não a uma solução, pelo menos a que tenhamos ou que o porto-alegrense tenha mais segurança na sua casa, no seu lar e no seu trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: A orientação dada a todos os Vereadores é que as questões de campanhas, de candidaturas, de Partidos, de legendas e coligações não podem ser ditas aqui na Câmara por conta da Lei Eleitoral. Quero salientar isso, já que o Ver. Nereu tratou do nosso candidato, Tarso Genro. Apesar de ele já admitir a vitória do nosso candidato, acho que não é um tratamento isonômico, salvo se abrir a todos os Vereadores a possibilidade de falarem sobre os candidatos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Gostaria de apelar aos senhores Vereadores no sentido de que a aplicação dessa recomendação da Justiça Eleitoral seja olhada com muita tranqüilidade. Como Presidente dos trabalhos, não pretendemos ser, de modo algum, fiscais das manifestações dos Srs. Vereadores, impedindo que os mesmos se manifestem livremente, como é decência no uso e no exercício do mandato. Há essa recomendação, no sentido de que não se utilize a tribuna para se fazer manifestações eleitorais, mas sendo esta uma Casa política, não vejo como não se fazer referências a fatos políticos que envolvam o cotidiano da Cidade. Então quero, tranqüilamente, indeferir a Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Líder da Bancada do PT, com todo o respeito.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Só gostaria de dizer que somente fiz uma leitura de jornal, que é manchete hoje. É apenas uma apreciação absolutamente pertinente. Em segundo lugar, gostaria de desmentir, desfazer nos Anais da Casa, o que o Vereador disse, que já reconheci vitória. Eu não reconheci vitória de ninguém. Isso é absolutamente estúpido e inconseqüente.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Dá mesma sorte que tratei a Questão de Ordem do Ver. Marcelo Danéris, e com o maior respeito ao ilustre ex-Presidente desta Casa, também indefiro a sua Questão de Ordem, porque foi mais uma réplica do que uma Questão de Ordem.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ª Izabel Beatriz, nossa satisfação em tê-la aqui. Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, aceite as nossas boas-vindas aqui na Casa do Povo. Não nos furtaremos de falar sobre segurança pública. Isso não é campanha eleitoral. A falta de segurança é uma coisa constatada pela população do Rio Grande do Sul. Eu até ouvi murmúrios aqui atrás, de um Vereador da situação, quando a senhora se pronunciou. Este é um assunto que dói muito nesta Administração e que vai morrer abraçado com este Secretário de Estado. A grande pergunta é se ele vai continuar, para a desgraça da população do Rio Grande do Sul. Nós podemos falar da segurança, porque ela está calamitosa, é uma vergonha para o Rio Grande e para Porto Alegre. Aqui é o centro dos acontecimentos, nós estamos na Capital, na Grande Porto Alegre, onde nós sentimos que há, sem dúvida, um descontrole geral da segurança pública. Portanto, afirmo que não podemos fugir da realidade; a realidade é esta, não existe segurança.

Quero cumprimenta-la pelos comitês da cidadania, que a senhora tenha nesta Casa a liberdade de se expressar, que nós, Vereadores, que representamos o povo de Porto Alegre, possamos dizer a verdade. A verdade é esta: não existe segurança no Rio Grande e na nossa Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Reginaldo Pujol, minha querida Izabel, eu falo pelo Partido dos Trabalhadores, numa delegação do Ver. Marcelo Danéris, Líder da minha Bancada. Todos os assuntos tratados na Tribuna Popular, minha cara Izabel, são muito caros para nós, porque, regra geral, refletem problemas da nossa Cidade. Nós estamos muito atentos às questões de segurança. Nós sabemos que esse é um problema que percorre a humanidade. Nos dias de hoje, mais do que nunca, seja a violência doméstica, sejam as tragédias, como vimos, estampadas esta semana nos jornais de todo o Estado, como ocorreu numa família em Santa Cruz do Sul, seja no Oriente Médio, onde estamos vivenciando a cada minuto uma nova tragédia, há insegurança das pessoas; nós vimos a tragédia daquelas crianças, como também na Irlanda, onde elas têm medo de ir para a escola por causa dos conflitos existentes. A nossa Cidade é cheia de conflitos.

Nós vemos os morros de outras cidades do País tomados pelo narcotráfico, vemos como a questão do roubo de cargas, da transposição das nossas fronteiras, é uma coisa corriqueira, e que o Paraguai, de fato, é o grande espaço para esse tipo de ilegalidade, inclusive a violência que depois é gerada no nosso País e em outros países, por contrabando de armas e coisas do tipo. Portanto, queremos dizer, em nome do nosso Partido, da nossa Bancada, que acompanhamos, que estamos atentos e, mais do que nunca, estamos implementando um conjunto de políticas na Cidade. A nossa Vereadora, hoje Secretária-Geral do Município, está tratando sistematicamente desta questão. Ontem, ainda, a imprensa notificou que a Prefeitura bancará mais dez motocicletas para a Brigada Militar, e um policiamento onde nós sabemos que também há problemas. Não é só na Medianeira. Nós sabemos que os problemas existem e nós os estamos enfrentando um a um. Queremos, sim, que as comunidades nos tragam esses problemas, mas que a questão de segurança não seja transformada num palco de debate puramente político-ideológico partidário eleitoral, neste momento, mas que seja uma preocupação de cidadania, como eu acho que deve ser tratada a questão de segurança por todos nós, sejam cidadãos, sejam Parlamentares da Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Izabel Franco, Vice-Presidente do Sindicato dos Compositores, na verdade nós não podemos falar do que não existe; segurança não existe. Nós temos de falar na insegurança. Mas eu tenho uma tese de que responsabilidade se assume e não se transfere. O nosso Governo do Estado abandonou completamente a área de segurança. A Prefeitura de Porto Alegre, com algumas motocicletas entregues à Brigada Militar, quer ajudar, eu não tenho dúvidas, mas não colocou em funcionamento, senão depois de muito tempo, o sistema de televisão na área central – e nem sei se está funcionando. Mas a verdade, que foi bem colocada, é educação para se conseguir segurança. A nossa Lei Orgânica fala em educação em tempo integral, mas na Prefeitura nenhuma escola funciona em tempo integral. Ao contrário, as que funcionavam, hoje não funcionam mais. Então, fica muito difícil não querer criticar, porque, na verdade, nós estamos presos dentro das nossas casas e os bandidos tranqüilamente trafegam nas ruas da Cidade. Ontem mesmo, dois policiais militares foram mortos cruelmente por bandidos que estão livres nas nossas ruas.

Precisamos, com urgência, de medidas sérias para que se obtenha segurança. Hoje, só temos insegurança. É sobre esse assunto que deveríamos falar sempre: a insegurança em que vivemos, porque parece que não há preocupação por parte dos responsáveis pela nossa segurança. O homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Todos sentiram que vivemos em insegurança, mas ninguém fez nada e nós vamos continuar lutando por isso.

Por isso eu a cumprimento. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, é uma alegria para nós recebermos nesta Casa a Sr.ª Izabel Beatriz Franco; é um prazer muito grande, ainda mais que ela fala de uma região que nós conhecemos muito bem, porque vivemos por ali.

Digo para a Izabel que acredito que os problemas sociais estão interligados. Acho que essa grande violência urbana que nós, hoje, enfrentamos não pode estar separada do problema do desemprego, do problema das promessas falsas dos nossos administradores públicos, e tudo isso vai fazendo com que, infelizmente, tenhamos cada vez mais insegurança.

Não podemos admitir. Por exemplo, ali na nossa região, na III Perimetral, aquele trecho da Aparício Borges, que era para ter sido entregue em abril - estamos no mês de agosto - até agora está inconcluso. O asfalto é feito e é esburacado de novo. Eu imagino o quanto é que está custando a mais para a população aquela obra.

Isso tudo, Izabel, vai irritando o cidadão, tornando o cidadão mais inseguro. Vivemos, naquela zona da Águas Mortas, o problema do riacho, depois a canalização, que foi malfeita, mal elaborada, que causou uma porção de problemas para aquela gente daquela região.

Tudo isso, na verdade, vai fazendo com que as pessoas fiquem inseguras: os empregos que são mandados embora do Rio Grande do Sul, as pessoas ficando cada vez mais sem emprego e sem alternativa, cada vez mais sem dinheiro; é riqueza que não circula. Então, é muito ruim o quadro, e esse quadro vai fazendo com que a sociedade fique violenta, e por isso mesmo nós vivemos em completa insegurança.

É bom que surja uma pessoa como você que tenha um pensamento muito claro, que seja muito consciente para que, através da sua liderança, quem sabe, nós vamos encontrando caminhos para que possamos enfrentar esses problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo a Sr.ª Izabel Beatriz Gules Franco, Vice-Presidente do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul, pela pertinência do assunto trazido à consideração da Casa e pela forma absolutamente didática como ele foi apresentado, numa demonstração da importância que a cidadania atinge ao utilizar esse expediente regimental que permite que o povo, pelas suas representações, aqui se manifeste. Isso valoriza mais ainda a nossa Tribuna Popular, e nós nos sentimos muito gratificados em recebê-la nesta tarde.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 4401/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/01, de autoria dos Vereadores Helena Bonumá e Adeli Sell, que estabelece normas para o serviço de transporte de carga exercido por meio de motocicleta de aluguel no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1078/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Eny Guerreiro Subtil.

 

PROC. 1629/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira e Mostra de Fotografia e Materiais Afins.

 

PROC. 1834/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/02, que denomina Praça Maria Francisca Gomes Garcia um logradouro público não-cadastrado, localizado na Vila Safira.

 

PROC. 2262/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina o comércio ambulante na orla do Guaíba.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0028/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Ênio Roberto Kaufmann.

 

PROC. 2142/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/02, que declara de utilidade pública a Fundação Central Sul-Americana para o Desenvolvimento de Drogas Anticâncer - SOAD.

 

PROC. 2155/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. José Sperb Sanseverino.

 

PROC. 2215/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Monsenhor Augusto Dalvit.

 

PROC. 2227/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Padre Cláudio Mossi Damé.

 

PROC. 2252/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que altera a Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa, em Porto Alegre, a Semana Farroupilha e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, no dia de hoje, mais cinco novos projetos; na Ordem do Dia, oitenta e seis projetos para serem votados, alguns de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, e também de 2002. Mas, agora, nós vamos ter mais cinco.

O Ver. Adeli Sell, com a Ver.ª Helena Bonumá, apresenta um Projeto de Lei estabelecendo normas para o serviço de transporte de carga exercido por motos. Bom, é mais um Projeto de Lei.

Mas eu acho engraçado que, apresentado o Projeto de Lei, no dia 20 de novembro de 2002, este Projeto recebeu um Substitutivo no dia 18 de junho de 2002, só que, nos poucos minutos que tive para analisar, o Projeto e o Substitutivo são exatamente iguais.

É claro que todo mundo tem que procurar buscar a solução para os problemas que devem ser enfrentados, mas já tem um, nas condições aqui colocadas, que um motoboy, uma moto para telentrega pode ser usada a cada quinhentos habitantes. Portanto, Porto Alegre poderia ter duas mil e seiscentas motos; já tem mais do que isso. Então, já vai ter um embaraço para dizer quem sai e quem fica. Mas a Procuradoria da Casa coloca uma série de itens, apesar de reconhecer que é da iniciativa do Município, na forma da Constituição, art. 30, por ser peculiar interesse legislar sobre o tema. Mas aí o legislar vai muito mais longe do que a Constituição permite. Então, diz que, no que tange ao Projeto de Lei e ao Substitutivo, a Constituição, art. 170, diz que: “a livre iniciativa deve ser resguardada”. Já não está sendo no Projeto de Lei.

Então, fica afetado pelos conteúdos normativos e parágrafo 5.º do art. 2.º e o art. 15 das proposições. E por aí vai. Então, há uma série de medidas que excedem a Lei Orgânica, que encontram óbices na Constituição Nacional.

O mesmo Ver. Adeli Sell pretende a Feira da Mostra Fotográfica e Materiais Afins. Tem o meu aplauso, porque eu acho que a fotografia deve ser cada vez mais estimulada. E esta Casa, agora, no dia 26, vai apresentar o resultado do Prêmio Sioma Breitmann em fotografia preto e branco, que é algo que foi iniciado por nós aqui e que tem recebido apoio da população, daqueles que se interessam pela arte. E eu penso que se nós levarmos à praça pública a coisa deve ser melhor ainda e vai ser muito mais aproveitado. Mas, também, a Procuradoria já está dizendo que o art. 2.º - e o Projeto tem quatro artigos - não deve ser aprovado, deve ser retirado, porque também vai além das condições que nos autoriza a Lei Orgânica. Então, na verdade, está sugerida a supressão do art. 2.º do Projeto, pois a matéria é de competência privativa do Prefeito. Mas eu penso que o Prefeito não vai discordar, porque a medida é boa. Está colocando que as despesas eventuais para uma feira na praça sejam por contra da Prefeitura, o que é natural. Mas penso que o Prefeito não irá discordar.

E, por outro lado, o mesmo Ver. Adeli Sell propõe um Projeto de Lei que disciplina o comércio ambulante na orla do Guaíba. Ver. Adeli Sell, eu reconheço a sua boa intenção, mas eu achava melhor, já que não está não sendo permitido fazer negócios na orla Guaíba, que não se abram portas.

Porque nós tivemos aí, por anos, a luta da Prefeitura com o pessoal que estava nas margem do rio Guaíba, em Ipanema. Eu penso que seria melhor deixar a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, de repente, cuidar da indústria e do comércio, e não de outras coisas, e tratar dos problemas da Cidade.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª há de convir que no meu Projeto de Lei há mecanismos que fazem com que tudo isso seja efetivamente discutido dentro de uma visão global da Cidade. Gostaria que V. Ex.ª desse novamente uma olhada no Projeto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que se a parede está fechada não se abre uma porta desnecessariamente. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação, de acordo com o art. 35, inciso XVI, § 51 do Regimento, o nome dos servidores Elisabete Borges Martins e Karina Pacheco Cardozo, para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme indicação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a indicação da funcionária Rita de Cássia Lopes Silveira, matrícula n.º 4.100-4, como representante, na qualidade de titular, deste Legislativo, no Conselho Municipal de Alimentação, por indicação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença de trinta alunos da série do Colégio Estadual Emílio Massot, acompanhados das Professoras Ana Gabriel e Odila Regina Borges. Essa é uma atividade que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto a escolas e entidades de ensino de Porto Alegre e da região Metropolitana. Sejam bem-vindos.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Quero saudar carinhosamente, também, os alunos, futuro do Brasil, que aqui se encontram em nossa Casa. Sejam bem-vindos. Vou continuar com os meus sonhos. Sonhar é um direito do homem. E eu sempre disse que quem não sonha não tem direito à vida. Por exemplo, sonho com os parlamentares não deixando acontecer isso. (Mostra, em suas mãos, o espelho da Sessão.) Temos aqui mais de meio quilo de papel. Não é demagogia, é a “real”, é a realidade. Se fizéssemos do jeito que vou fazer agora, não precisaríamos, em todas as Sessões Plenárias, consumir tanto papel, que, revertido em cadernos para as escolas públicas e alunos carentes, estaríamos ajudando bem mais o nosso povo. Levei para casa isto aqui, estudei os projetos. Estou adiantando os serviços, e, para a Sessão de quinta-feira, a Casa não precisa mais me mandar isto aqui.

Por enquanto, só a metade: Processo n.° 4.401/01, dos Vereadores Adeli Sell e Helena Bonumá: normas para o serviço de motocicleta de aluguel – voto “sim”; Processo n.º 1.078/02, do Ver. Paulo Brum: Prêmio de Educação Tereza Noronha à Professora Eny Guerreiro – voto “sim”; Processo n.º 1.620/02, do Ver. Adeli Sell: institui a Feira de Fotografia – voto “sim”; Processo n.º 1.834/02, Projeto de Lei do Executivo: denomina Praça Maria Francisca Gomes na Vila Safira – voto “sim”; Processo n.º 2.262/02, autoria do Ver. Adeli Sell: disciplina o comércio ambulante na orla do Guaíba – voto “sim”; Processo n.º 0028/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes: Prêmio de Educação ao Professor Ênio Roberto – voto “sim”; Processo n.º 2.142 – Projeto do Executivo: declara de utilidade pública a Fundação Central Sul-Americana para o Desenvolvimento de Drogas contra o Câncer – voto “sim”; Processo n.º 2.155/02, autoria do Ver. Beto Moesch: acrescenta o inciso VIII ao parágrafo 1.º do art. 236 da Lei Orgânica – voto “sim; Processo n.º 2.185, de autoria do Ver. Luiz Braz: Título Honorífico de Cidadão ao Dr. José Sperb – voto “sim”; Processo n.º 2.215, de autoria do Ver. João Carlos Nedel: Título de Cidadão ao Monsenhor Augusto Dalvit, voto “sim”; Processo n.º 2.227, de autoria do Ver. Nereu D’Avila: Troféu Honra ao Mérito ao Padre Cláudio Damé – voto “sim”; Processo n.º 2.252, de autoria do Ver. Sebastião Melo: altera a Lei n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa a Semana Farroupilha – voto “sim”.

Na Ordem do Dia: Proc. n.º 1.962/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá: inclui parágrafo único no art. 75 da Lei Orgânica – voto “sim”; Processo n.° 1.319/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo: altera redação da Lei Orgânica, atribuições do Prefeito - para discutir no Plenário; Processo n.º 3.838/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo: inclui parágrafo na Lei Orgânica, carta-contrato – voto “sim”; Processo n.º 0783/97, de autoria do Ver. Paulo Brum: estímulo fiscal às empresas que tenham no mínimo 5% de pessoas portadoras de deficiência – voto “sim”; Processo n.º 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro: nova redação na Lei Complementar n.º 320, de maio de 1994, denominação de logradouros – voto “sim”; Processo n.º 1.357, de autoria do Ver. Luiz Braz: alterações na Lei que disciplina Concessão do Direito Real de Uso de área de propriedade do Poder Público, discutido em Plenário - sem voto definido; Processo n.º 3.197, de autoria do Ver. Luiz Braz: altera dispositivos da Lei de 1995, do passe-livre - voto “sim”; Processo n.º 3.496, de autoria do Ver. Adeli Sell: proíbe animais ferozes em circos de Porto Alegre - voto “sim”.

Com isso, espero ter colaborado com a Casa, antecipando votações e dando agilidade aos trabalhos deste Legislativo. Se alguma norma foi ferida, perdoem-me, mas gosto de exercitar os meus sonhos, e um deles é ver o trabalho legislativo mais ágil e principalmente mais econômico. Gostaria que este calhamaço de papel que mostrei aqui, que é entregue aos Srs. Vereadores em todas as Sessões Plenárias, um dia fosse revertido na fabricação de cadernos para os alunos carentes do Município de Porto Alegre, já que a situação está complicada para todos nós, imaginemos então para as pessoas que, mesmo trabalhando, recebem ao final do mês 200, 300 reais, quando muito.

O direito de sonhar e de esperar que as coisas mudem deve ser exercido por todos, e eu faço esse exercício porque entendo que leis foram feitas para serem cumpridas, mas também para serem alteradas.

Ontem, Sr. Presidente, um deputado barrado no Piratini porque foi levar pão e água aos agentes penitenciários que estão fazendo um protesto - que sempre foi arma do PT. O MST pode tudo, são “de casa”, fazem e acontecem com a cobertura do PT. Um peso e duas medidas de um Governo que se diz popular e democrático. O PT não faz o que fala e não assume o que faz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Substitutivo do Ver. Adeli Sell, que estabelece normas para o serviço de transportes de carga exercido por meio de motocicleta em Porto Alegre. É um Substitutivo longo, extenso, já bem discriminado. Nota-se que foi muito bem estudado, que permite o serviço de transporte de carga por motocicletas de aluguel, a também chamada telentrega, que será explorada exclusivamente por pessoa jurídica e que tem um limite: cada empresa não poderá ultrapassar 10% da frota autorizada para Porto Alegre, ou seja, tem limitações adequadas. Também para a pessoa física: o motorista profissional autônomo poderá ter apenas uma motocicleta inscrita, devidamente licenciada. Também há uma quota geral, que é um serviço de moto-entrega para cada quinhentos habitantes do Município; então, com uma limitação já ampla. Nós já aprovamos o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá; agora o Ver. Adeli Sell entra com um Substitutivo para que sejam estabelecidas novas normas para esse serviço. Já disse, é um Projeto amplo, que merece um estudo aprofundado. Por esse Projeto a Prefeitura fará o serviço de licenciamento e de fiscalização. Preocupamo-nos sempre com as taxas que a Prefeitura cobra, com os impostos que a Prefeitura cobra. Eu vou examinar mais a fundo, sem dúvida. Não sei se está estabelecida a taxa de licenciamento, qual é o valor dela - eu não pude ainda verificar -, mas vi que há algumas exigências: Folha Corrida, os condutores têm de participar do cadastro, e também deve haver uma inscrição na EPTC. Preocupo-me sempre também com a burocracia, mas também há o outro lado: empresas que abusam ao realizar esse serviço. Por isso, é preciso haver o controle público adequado.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico muito feliz por V. Ex.ª comentar o nosso Projeto de Lei, que, na verdade, é um Substitutivo, sobre o qual eu vinha trabalhando com a Ver.ª Helena Bonumá, sendo que agora ela assumiu a Secretaria-Geral do Município. Existe uma Legislação sobre a qual a Ver.ª Helena Bonumá trabalhou, e eu vinha trabalhando sobre o mesmo tema. Nós, de comum acordo, elaboramos este Substitutivo, inclusive discutindo com o Sindicato, com a Associação da categoria. Vereador, nós temos uma grande preocupação exatamente com o processo de legalidade que existe nesse segmento. Há cidades em que a situação se tornou insustentável, e Porto Alegre ainda está num patamar de resolvermos essa situação. Há muitos e muitos acidentes, pessoas com gravíssimos problemas, empresas não-registradas, cooperativas completamente ilegais, autônomos que não têm a mínima condição de dirigir motocicleta, sem, inclusive, condições físicas da motocicleta e muito menos condições psicológicas de quem a dirige. Queremos fazer com que tenhamos um excelente serviço de telentrega em Porto Alegre. Não haverá burocracia, porque tivemos o cuidado de discutir com o Poder Público para que isso seja de uma agilidade sem precedentes na história burocrática do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O seu tempo está esgotado, Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esse tempo foi acelerado, mas, tudo bem, eu respeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): É o relógio que marca, Vereador. V. Ex.ª, muito democraticamente, concedeu um aparte que lhe consumiu dois minutos, o que o prejudicou.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não, eu lhe sou grato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

Peço que o Ver. João Carlos Nedel, 1.º Secretário da Casa, assuma a presidência dos trabalhos.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, no período de discussão de Pauta, vou-me referir ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza que quer disciplinar a propaganda em postes. Acho uma providência muito proveniente, pois - a população pode verificar - os postes estão preferencialmente com uma agremiação partidária, e isso não é democrático, porque, se o poste é público, exatamente para que a democracia seja exercida na sua plenitude, é impossível que apenas um partido exerça o monopólio desse bem público. Em Novo Hamburgo, já é vedado o uso de qualquer tipo de propaganda em postes. Aqui em Porto Alegre, evidente, que, sobre os bens públicos, sobre o patrimônio público - estátuas, monumentos - também há vedação de uso. Agora, teremos que chegar ao extremo de disciplinar a propaganda em postes, o que até lamentamos, visto que sempre esteve inserido no processo democrático o uso do poste. Mas, havendo treze partidos em disputa, democraticamente constituídos, eles todos têm direito à eqüidade. Ou nós aprofundaremos o assunto, e teremos que aprovar o Projeto do Ver. Haroldo, ou nós, e é a sugestão que dou, entraremos em contato, pela Presidência da Câmara, como instituição, com o TRE, para que os postes sejam sorteados, como já acontece com os outdoors, porque assim não haverá uma apropriação indébita dos postes. Acho até que a expressão “apropriação indébita”, que é do Código Penal, está perfeitamente adequada ao que ocorre hoje em Porto Alegre e, segundo informações, em todo o interior do Estado. Foi alguma coisa pré-concebida, adredemente planejada: um partido político resolveu bancar o açodado, ou seja, planejaram que toda a propaganda estivesse pronta antes da convenção e, em seguida da convenção, adonaram-se daquilo que é de todos. Então, há prejuízos evidentes aos demais partidos, e os partidos têm que ser preservados. E mais, há candidatos que estão colocando material inclusive em cima de placa de sinalização de trânsito, prejudicando o trânsito. Creio que o espetáculo democrático é muito bonito, é maravilhoso, ele é colorido, participativo e, no caso de Porto Alegre, está havendo uma nódoa, pois que estamos somente com um partido tomando conta daquilo que é patrimônio de todos.

Eu insisto em que, ou nós façamos como em Novo Hamburgo, onde está proibida a colocação de propaganda em postes, aprovando a iniciativa do Ver. Haroldo de Souza, que é proibitiva, que eu, francamente, acho radical, ou – é uma sugestão que deixo da tribuna - que entremos em contato, via Mesa da Câmara, com o Tribunal Eleitoral, para que, pelo menos em certas regiões da Cidade, haja uma distribuição eqüitativa para que todos os partidos possam ter acesso àquilo que é de todos. Não é possível que alguém, porque é mais rápido, porque é mais açodado, porque tem propaganda pronta antes, porque tem mais dinheiro, se adone dos espaços, o que visivelmente está prejudicando outros partidos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou na mesma linha do discurso de V. Ex.ª. O Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza chegou em boa hora a esta Casa. Digo mais a V. Ex.ª: o TRE já multou o candidato do PT ao Governo do Estado. Aliás não foi uma, foram várias as autuações feitas pela má utilização dos postes onde há sinalização de trânsito. Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson. Eu concluo chamando a atenção da Casa no sentido de que cada eleição é uma eleição, as circunstâncias são peculiares, mas é evidente que uma coisa é absolutamente clara e cristalina: o direito que todos têm - todos os partidos, todos os candidatos, todas as coligações - de colocar as suas propagandas nos postes. Ou, a exemplo dos outdoors, que os postes sejam sorteados.

Creio que não chegaremos a um denominador comum sem uma lei, que seria restritiva. A minha sugestão é a de que Câmara tome a iniciativa de, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral, procurar uma solução. Eu já contribuo com a minha pequena parcela de visão de que, ou por região na Cidade, ou por sorteio – é impossível sortear poste por poste –, haja uma maneira eqüitativa de que todos tenham o direito de colocar a sua propaganda e o direito de ver o seu nome ou do seu partido publicizado para a escolha soberana, em 6 de outubro, que será feita pelo povo de Porto Alegre.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância em relação aos poucos segundos do meu tempo que eu ultrapassei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunico às Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores que se encontra no Plenário, para conhecer a Câmara Municipal de Porto Alegre, o filho do Dr. Harri Amorim Costa, ex-Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, do Partido Progressista Brasileiro, Sr. José Carlos Giordani Costa, S. S.ª é Assessor Parlamentar do Ver. Miltinho Viana do PSL de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Seja muito bem-vindo Sr. José Carlos Giordani Costa, sua presença aqui honra este Parlamento.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos vários assuntos constantes na Pauta e da Discussão Preliminar, um, em terceiro dia e em véspera de sair da Pauta, deve merecer a nossa atenção: é o Projeto de Lei do Legislativo que dá nova redação à Lei Municipal n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa em Porto Alegre a Semana Farroupilha e dá outras providências. Esse Projeto, Sr. Presidente, tem uma característica, uma característica que o seu autor, o formal Ver. Sebastião Melo, com muita dignidade, fez questão de esclarecer logo no início de sua tramitação, na folha 05 do Projeto, requer que a Diretoria Legislativa aja no sentido de deixar expresso que o presente Projeto de Lei é de iniciativa conjunta dos trinta e dois Vereadores que o firmam. Em verdade, esse Projeto agasalha uma reivindicação que foi formulada perante todas as Lideranças da Casa e todos os Srs. Vereadores, pelos integrantes da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do Rio Grande do Sul, e objetiva fundamentalmente estabelecer, no parágrafo único do artigo 1.º, uma redação na qual fica expresso que os eventos culturais previstos no caput desse artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal da Cultura e terão o apoio direto do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, do Movimento Tradicionalista Gaúcho, da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do Rio Grande do Sul, bem como de entidades afins, objetivando a organização de um calendário a ser desenvolvido no período de 13 a 20 de setembro. Também propõe o Projeto que se acrescente o inciso VIII ao art. 2.º da Lei n.º 7.855/96 com a seguinte redação: “VIII – Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do Rio Grande do Sul.” Esses esclarecimentos, Srs. Vereadores, são relevantes, na medida em que, primeiro, enfatizam essa situação singular de que a Casa, na sua totalidade, subscreva o Projeto, em consonância com a reivindicação popular que aqui chegou. Segundo, porque nos permite uma análise reflexiva sobre a Lei n.º 7.855, que lamentavelmente não é considerada pelo Executivo Municipal, pois não lhe dá cumprimento nos seus vários artigos, que não se esgotam naqueles que hoje estão sendo modificados pela proposta. A proposta tem no Ver. Sebastião Melo o primeiro subscritor. É uma iniciativa do conjunto da Casa, mas que em vários outros itens não vem sendo respeitada. E, agora, mês de agosto, mês que antecede os festejos da Semana Farroupilha, Ver. Elói Guimarães, mais uma vez se observa que aquelas imposições legais, contidas de forma normativa dentro da lei em vigor, não são atendidas. Não existe a oficialização da comissão, que planejaria e organizaria os eventos. E mais uma vez ocorrerá que os eventos serão organizados, dirigidos, tão-somente pelo Movimento Tradicionalista do Rio Grande do Sul, que não deixa morrer, em Porto Alegre, a chama votiva da tradição.

E eu quero dirigir uma crítica candente à senhora Titular da Secretaria Municipal de Cultura, nossa colega Vereadora, pessoa por quem tenho muito apreço, mas cansei de cobrar as providências nesse sentido inseridas dentro do Projeto de Lei, portanto, lei vigorante no Estado e no Município, mas que não são cumpridas nem pela Secretaria da Cultura, nem pelos demais órgãos da Administração Municipal vinculados ao assunto. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, eu já gizei, teve a elegância e a ética de estabelecer - em que pese V. Ex.ª ser o primeiro signatário desse Projeto, esse Projeto pertence a toda a Casa -, com esse Projeto, a oportunidade singular de que possamos fazer, como efetivamente estamos fazendo neste momento, uma cobrança do Executivo da Cidade, para que cumpra na sua integralidade a Lei que agora estamos modificando a pedido da Associação que reúne os piquetes do Parque da Estância da Harmonia e demais piquetes existentes no Estado do Rio Grande do Sul. Fica aqui esse registro, Sr. Presidente, pertinente sob todos os aspectos, não só porque nós estamos no mês que antecede, Ver. Adeli Sell, aos festejos da grande jornada épica dos nossos antepassados, mas sobretudo a reiteração - porque está sendo descumprida essa lei - de que é um fato extremamente lamentável e até atentatório contra a cultura do Rio Grande.

Na medida em que não se respeita sequer a lei que oficializou os festejos da Semana Farroupilha em nossa Cidade, que mais há de se esperar em termos de respeito à legislação vigorante nesta Cidade? A tudo se desrespeita, não desrespeitem ao menos a cultura do Rio Grande!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, traz-me a esta tribuna um assunto que, por mais de uma vez, já tratei neste Plenário e que agora o competente Ver. Adeli Sell trata mais profundamente, e trata de disciplinar essa situação. Estou-me referindo ao comércio ambulante da orla do Guaíba, na Usina do Gasômetro, aqui pertinho.

Eu já disse aqui inúmeras vezes da beleza daquele lugar: Rio Guaíba, pôr-do-sol, Usina do Gasômetro, feiras, atividades culturais, shows musicais e aquele comércio ambulante enfeiando, deteriorando aquele cartão-postal de Porto Alegre. Eu já disse aqui inúmeras vezes, Ver. Adeli Sell, que é preciso uniformizar, provavelmente com quiosques, aquela orla. É preciso privilegiar aqueles ambulantes que estão ali, cadastrá-los. E a Prefeitura, ao embelezar aquele local, estará dando não só condições materiais para que aquele pessoal possa trabalhar, como também condições de higiene – principalmente – para o comércio de lanches e bebidas na orla do Guaíba. Eu sei que o Sr. Secretário do Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, é contrário a esta iniciativa, mas é preciso, Ver. Juarez Pinheiro, dar condições para que aquelas pessoas possam se organizar. Elas não estão organizadas, mas têm permissão para trabalhar naquele local. Então, o que é que se vê ali? É uma kombi de lanches, um grande isopor para lanches, um pequeno isopor, é um carrinho, e a falta de higiene. Portanto, Ver. Adeli Sell, o Projeto de V. Ex.ª vem em excelente momento. O Projeto de V. Ex.ª vai contribuir, e muito, primeiro para organizar aquele pessoal; segundo, vai valorizar aquela área, vai valorizar o trabalho que os ambulantes fazem ali, e vai dar condições de higiene para que a própria população que ali vai para caminhar, ou para correr, ou para assistir a shows, sinta-se segura de que o alimento que está consumindo tem condições de higiene.

Concedo o aparte ao nobre Ver. Adeli Sell, autor desse Projeto que disciplina o comércio de ambulantes na orla do Guaíba.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, exatamente na perspectiva com que V. Ex.ª abordou é que pensamos o Projeto. Além disso, queremos, na estética, e principalmente na questão da saúde e na vigilância de alimentos, na vigilância sanitária, dar oportunidade, inclusive, para que Porto Alegre tenha exemplos de bons lanches, de boa apresentação de comida, nesse espaço onde as pessoas circulam e precisam se alimentar. Por exemplo, alimentos provindos das nossas várias etnias, como o acarajé que vem da Bahia, que tenhamos um lugar adequado para ser vendido, o que hoje é impossível.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Fala-se muito em turismo em Porto Alegre. Pegamos a praia, o litoral, Imbé, São Lourenço, o litoral Sul, e todos os quiosques têm condições de higiene. Portanto, sou favorável a esse Projeto, que disciplina o comércio de ambulantes na orla do Guaíba, de autoria do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há quase dez anos que eu agito a opinião de Porto Alegre dizendo: “São os foragidos!” Desde o tempo do ex-Governador Collares, que concordou comigo em programa de televisão, há pouco tempo, reconhecendo que era verdade, era Secretário o Dr. Gama, e eu dizia: “Prendam os foragidos! Capturem os foragidos!” O que é preciso fazer para isso? Equipar a Delegacia de Capturas da Polícia, que já não existe mais. A Delegacia de Capturas já não existe mais! Não sei o que os luminares da Secretaria da Segurança Pública fizeram que terminaram com a Delegacia de Capturas. Há bem pouco tempo eu reclamava que se precisava compor a Delegacia de Capturas, mas eu não sabia que tinham terminado com ela!

Então, nós lemos nos jornais de hoje essas duas baixas: de um Sargento e de um Capitão da Brigada Militar. E quem os matou eram foragidos. Foram dois foragidos num e noutro acidente, e tudo ocorreu quase que simultaneamente no Hospital Cristo Redentor. O Sargento Ari Frank foi atingido por um tiro mortal, que causou uma hemorragia tremenda na sua femural e ele se foi, dando uma baixa! Um homem de quarenta e oito anos, profissional emérito da Polícia Rodoviária Estadual, que ali pela região de Alvorada surpreendeu dois motoqueiros na mesma moto – assim, hoje em dia os foragidos assaltam, porque os foragidos têm de assaltar. Como é que um foragido vai comer? Como é que um foragido vai morar? Tem de assaltar. E o outro foi o Capitão da BM, que pertencia ao Serviço de Inteligência do Destacamento do Sarandi, e que também nos deixou. O Capitão Vieira chegou a ser levado para o Hospital Cristo Redentor, quase que simultaneamente os dois. Duas tremendas baixas dessa Brigada que está com claros incríveis; e, o pior, sob a completa indiferença do Governo do Estado.

O Governo do Estado não atina, não conhece segurança pública. Essa é a grande acusação que eu faço ao Sr. Olívio Dutra, que não conhece segurança pública e colocou como Secretário de Segurança um homem que também não conhece segurança pública. Então, estão brincando com a segurança pública, brincando com a sociedade. Onde nós vamos parar? Nós temos que exigir, pelo menos, que os nossos governantes tenham a consciência e que procurem resolver os problemas com inteligência e com preparo. Se não possuem boas intenções, vá lá, mas têm de ter preparo! E o Governo do Estado não liga, atravessou esse tempo todo, quatro anos de Governo, e a segurança pública fazendo água, cada vez mais baixas, os criminosos cada vez mais atrevidos e o número de foragidos cada vez maior. Eu calculo que, no Rio Grande do Sul, há oito mil foragidos. Na época do Alceu Collares havia dois mil, e eu acusei em rádios, televisões, em tribuna, que havia dois mil e agora há oito mil! O que os senhores pensam que pode acontecer? Os senhores são as presas, a sociedade se constitui em presas desses homens que não têm alternativa senão atacar, cada vez mais, a sociedade para poder sobreviver, para poder comer.

É um problema sério! E ainda apontam o Rio Grande do Sul como gabarito de segurança pública em âmbito nacional. Mas como? Isso é um fracasso!

Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª é um homem sensato e não pode concordar com isso. Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Aldacir Oliboni, é preciso expurgar, de uma vez por todas, este Governo nefasto em segurança pública, um Governo incompetente, que não teve absolutamente a sensibilidade de corrigir os seus senões! E, hoje em dia, nós vemos dois homens da Brigada Militar caírem, tentando intervir. Um estava num Vectra, num carro discreto, fazendo a patrulha pelas estradas estaduais, quando foi surpreendido pelos dois foragidos que o atacaram. Um deles – parece-me - morreu e já morreu tarde! O outro matou o Capitão com tiros na cabeça! Mas onde é que nós vamos parar? Nós estamos em agosto de 2002, e eu reclamando aqui; do que estou reclamando? Mas eu não sei o que estou fazendo aqui, já estou cansado! Já estou cansado de falar sobre segurança pública, reclamar sobre segurança pública! E o PT, inerte, não se mexe, e não diz ao seu Governador que é preciso mudar!

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, o seu tempo esgotou-se.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sei, muito obrigado. E acho que vou voltar aqui outras vezes reclamando mortes de militares, mortes de policiais civis e não vou reclamar morte de bandido. Porque bandido tem de ser tratado como ele é, como ele escolheu! Bandido só tem um destino: a morte, e enterrado de pé! Os direitos humanos foram os que mais nos prejudicaram em todos esses governos aí, socializantes!

Eu já vi que o PT está irrequieto! Pelo menos eu causo isso neles, eles ficam irrequietos! Fiquem irrequietos, mas comuniquem essa irrequietude ao Governador, para o Governador despertar e tirar o Secretário de Segurança! Ainda é tempo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é uma notícia publicada hoje no Correio do Povo, que diz: “Anuladas as multas de radar sem placa.” A matéria refere que a EPTC decidiu anular cinqüenta e seis autos de infração aplicados a motoristas que trafegavam na Av. Padre Cacique, próximo ao Estaleiro Só, na manhã do dia de ontem. O motivo da invalidação das multas foi a ausência de uma placa indicativa da presença do radar móvel na via, como preconiza o Código Nacional. O Diretor-Presidente da EPTC, Luiz Carlos Bertotto, explica que a justificativa, que o pedestal da placa teria sido quebrado e esta não pôde ser colocada, então estava funcionando o radar móvel com o consentimento dos seus Agentes Fiscais. Então, evidentemente, que os Agentes Ficais sabiam que estavam autuando os motoristas de uma maneira irregular. E o Presidente da EPTC anulou os cinqüenta e seis autos de notificações, porque recebera diversos telefonemas de pessoas que teriam visto que o radar móvel estava lá sem a devida sinalização.

O que eu quero debater neste momento? Primeiro, dizer que trânsito se faz com muita educação, tem que educar as pessoas. Trânsito tem que ser feito conforme determina o Código. Se dá o direito à EPTC de multar aqueles motoristas que estão acima dos valores da velocidade permitida, evidentemente, e o Código diz isso, para que eles possam fazê-lo, eles têm que obedecer às determinações do Código em referência a atuação dos Agentes, que é sinalizar as vias, e tem que haver uma placa, a 300m do radar móvel, indicando que aquela via está sendo fiscalizada pelo radar móvel. Mas quando a EPTC não faz isso, e não foi uma maneira excepcional, foi excepcional a revogação dos autos de notificação, porque as pessoas avisaram a EPTC e também avisaram os jornais de Porto Alegre... E os jornais puderam ir lá e noticiar que estava sendo feito o trabalho sem a devida sinalização. Este Vereador, no mês de junho, mostrava as fotos nas quais um motorista havia sido multado pelo radar móvel, próximo ao radar fixo da FIERGS, mostrando que a placa de sinalização da EPTC estava amarrada na árvore. Então, a excepcionalidade que o Presidente Bertotto está dizendo, que o pedestal da placa teria sido quebrado, esta foto (Mostra a foto.) de 16 de maio de 2002 comprova que não, que lá está amarrada a placa que sinaliza a velocidade máxima permitida, indicativo para que o radar móvel possa trabalhar, numa árvore – o que é proibido -, demonstrando que não há o mínimo preparo das pessoas que se utilizam do radar móvel.

Insisto, dizendo que o trânsito se faz com muita educação. Tem-se que investir, dizer para as pessoas quais as velocidades permitidas; tem-se que sinalizar de maneira transparente, clara. Não é colocando radar móvel, como foi colocado nesta semana no final da Av. Castelo Branco, multando as pessoas a 60km/h, quando existe uma pequena placa lá no início da Av. Castelo Branco dizendo que essa mesma velocidade é permitida. Sempre se adquiriu a cultura de que naquela via são permitidos 80km/h, pois é o início da freeway. As pessoas estão andando e as que trafegam acima de 60km/h são autuadas. Vamos ter um processo transparente, vamos colocar placas informativas, placas explicativas, determinando, definindo a velocidade permitida para que os motoristas tenham conhecimento, e não ficar de tocaia, escondido atrás da árvore, sem sinalização, sem placa indicativa, pegando o motorista que está momentaneamente a três, quatro ou cinco quilômetros acima da velocidade permitida. Primeiro, o motorista nem sabe se aquele equipamento está devidamente aferido, se está preciso quanto à velocidade, e o motorista, que não é irresponsável, mas momentaneamente desatento, deve ser educado, informado. Não só se penaliza, como tem sido, me parece, o único objetivo da EPTC. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar os muitos funcionários municipais que estão presentes, que estão ansiosos para que nós, nesta Casa, possamos definir o presidente e o relator da Comissão, para que possamos também terminar de vez o Projeto da Previdência Municipal. Quero também salientar que eu gostaria de obter essa relação para que eu pudesse também me dirigir aos funcionários públicos municipais, já que Vereadores da bancada da situação estão remetendo à casa do funcionários. Gostaria de ter essa relação para que tenhamos equilíbrio, para que possamos falar também da Previdência Pública Municipal.

Quero dizer que a minha cidade, São Borja, de onde cheguei hoje pela manhã, está isolada do Estado. Por um lado, de Santiago a São Borja, está intransitável; não há como chegar, nem como sair. A economia do Município está com um prejuízo enorme, e o prejuízo pessoal de motoristas que querem se deslocar para outras cidades, quebrando seus carros. Portanto, uma cidade histórica, uma cidade importante da fronteira Oeste, está praticamente isolada do Estado por um Governo Federal que não faz nada. Há muito tempo, vejo Deputados Federais e Estaduais prometendo, e a coisa não sai do papel. Voltei pelo outro lado. Mas de São Borja a Santo Ângelo é quase a mesma coisa. Está difícil chegar na fronteira Oeste; está difícil chegar em São Borja. Eu pergunto: como a economia de um Município de tradição, com mais de sessenta mil habitantes, vai gerar empregos? Como vão levar indústrias àquele Município? Como o Município vai diversificar a sua economia, que é específica? Na década de 60, foi o linho; na década de 70, foi o trigo; na década de 80, foi a soja; agora, o arroz. Como vai-se diversificar sua economia? Esta é a situação da fronteira Oeste: abandonada pelo Governo Federal e agora sendo abandonada pelo Governo Estadual no sentido Santo Ângelo.

Por outro lado, estive no Colégio Estadual de São Borja, a convite, onde estudei, e há um processo de informatização desde junho de 1997, proposto pelo Governo do Estado, no sentido de que as escolas desenvolvessem um projeto de informática, chamado Projeto Informática na Educação. (Lê.) “O projeto foi concluído e entregue na data prevista. No dia 26 de dezembro de 1997, a escola recebeu uma circular, com data de 23 de dezembro de 1997, onde comunicava com imensa satisfação que a Comissão Técnica de Avaliação, estabelecida para apreciar os projetos, tinha decidido pela aprovação do projeto elaborado pela escola. Em abril de 2001, fomos comunicados, verbalmente, em reunião do Orçamento Participativo, pela Prof.ª Carmem Iara Leal Corin, Coordenadora da 35.ª CRE de que o CESB (Colégio Estadual São Borja) fora contemplado com cinqüenta computadores e que estes seriam entregues até o mês de julho do mesmo ano, ou seja, 2001. Várias vezes entramos em contato com a 35.ª CRE solicitando informações sobre a entrega dos referidos computadores e sempre obtivemos a resposta de que em breve estaríamos recebendo-os. Infelizmente, até o momento, a entrega não se concretizou.” Uma das maiores escolas de São Borja. Estou citando fatos. Como uma região vai prosperar, crescer economicamente, se não tem recursos, e quando tem, porque quem sabe foi o outro Governo, ou porque agora São Borja está longe, as estradas não deixam transitar a sua produção, a sua economia. Entendo que chegou a hora de nós quebrarmos essa tradição, pois, se um Governo promete, o outro deve cumprir. Aqui está dizendo que o Orçamento Participativo, tão falado pela Administração Municipal e Estadual, vai fazer, foi prometido para aquela comunidade.

A segurança é um caos, a educação está indo para outro caos, e aquela região não tem mais estradas nem federal nem estadual para que os seus cidadãos possam fazer chegar a sua produção, fluir naturalmente por este Estado, aos portos, e, conseqüentemente, propiciar o crescimento dessa região. É uma pena que tenhamos que buscar outras alternativas para a valorização daquela região, que é tradicional na pecuária, na agricultura e quer, sem dúvida, a diversificação da sua economia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos a Emenda n.º 01, de Liderança, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL n.º 049/02, que dispõe sobre a distribuição de publicações e similares por órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pessoas que nos assistem pela TV-Câmara, gostaria de saudar todos. No meu último pronunciamento, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, falei sobre a insegurança que existe em nossa Cidade, mas, infelizmente, os acontecimentos nos obrigam a mais uma vez vir a esta tribuna falar sobre o que ocorre em Porto Alegre, ou seja, está havendo insegurança total, em todos os níveis.

Falei aqui sobre o Loteamento da Cavalhada, e aqui eu via na página 43 do jornal Zero Hora... Eu disse, no meu último pronunciamento, que adultos, jovens e, agora, crianças estão assaltando à mão armada. Presidente João Carlos Nedel, crianças de sete, oito, nove anos assaltando à mão armada.

Eu tenho alertado à Brigada, nos contatos que temos seguidamente na CONCEPRO, que a Brigada, quando faz revistas, ou nas barreiras feitas seguidamente naquela região, tem de revistar as crianças. O Major Kumers, se está me ouvindo - ou alguém que esteja ouvindo o meu pronunciamento - poderá confirmar o que estou dizendo. Eles têm de revistar as crianças. É uma tristeza chegarmos a esta tribuna e falarmos desse modo sobre as nossas crianças, mas refiro-me às crianças que estão andando armadas. Aconteceu, como eu já disse, na sexta-feira, um assalto ao Minimercado Fontana, feito por quatro crianças com uma média de sete ou oito anos. E vejam aqui na página 43 da Zero Hora, que diz o seguinte: (Lê.) “Loteamento da Cavalhada receberá intervenção do Município no combate ao crime.” Mas que tipo de intervenção? Mais abaixo diz que no fim de semana haverá alguns eventos para que as crianças e os adolescentes... Enfim, diz que o Executivo colocará algumas alternativas para os adolescentes daquela comunidade.

No fim de semana, eles não têm hora para assaltar: acontece às 7, 8, 9, 10, 11 horas, ao meio-dia, 2, 3, 4, 5 horas da tarde, eles não têm hora para assaltar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores! Mas que tipo de intervenção a Prefeitura vai fazer ali, no fim de semana, culpar meia dúzia de crianças?! Eu acho que a coisa é muito mais séria, é muito mais profunda!

Meu caro Ver. João Bosco Vaz, queira Deus que V. Ex.ª se eleja Senador. Eu sei que não posso falar, desculpe, é proibido, é contra a Lei, retiro o que falei.

Mas que tem que ser feita alguma coisa, ah, isso tem. A Prefeitura trouxe aqui o Luiz Eduardo Soares. A Cidade estava aguardando com euforia que ele viesse aqui e que trouxesse algo para melhorar a nossa segurança. E o que melhorou em relação a nossa segurança? Eu penso que até piorou.

Vejam V. Ex.ªs que, no dia de ontem, mais dois policiais, o Capitão Vieira, jovem de trinta e dois anos de idade, e o Sargento Ari Frank, quarenta e oito anos de idade, perderam a vida.

Ver. Pedro Américo Leal - e V. Ex.ª fez um pronunciamento nesta tribuna -, os piores crimes que acontecem são ocasionados por pessoas condenadas e que deveriam estar na cadeia. Até quando nós vamos estar vivendo e convivendo com a situação dramática em que esta Cidade vive? Não existe paz, as pessoas não têm tranqüilidade e segurança nem para sair das portas de suas residências. As pessoas têm medo de ir ao supermercado, os familiares estão intranqüilos enquanto os filhos e filhas estudam à noite. Que Deus – e nós confiamos nesse nosso Ser Todo-Poderoso lá de cima – consiga colocar na cabeça dessas pessoas, principalmente pessoas que têm a responsabilidade de analisar com profundidade e com responsabilidade esse assunto, o que anda acontecendo no que se refere à segurança na nossa Cidade. Porque do jeito que está... Se hoje o Governador declarasse estado de calamidade pública, eu penso que não seria demais, porque o que estamos vendo é uma situação extremamente triste, e estamos convivendo com isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Carlos Nedel, que preside os trabalhos neste momento, demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem nesta Casa, os que nos assistem em suas casas pela TV-Câmara, queria no dia de hoje manifestar, em nome da Bancada do PC do B, a nossa irresignação diante da liminar obtida no dia 2 de agosto, pelo SINDIÓPTICA, considerando inconstitucional a Lei Municipal n.º 7.109 de 1992, chamo a atenção dos que nos escutam, 1992! Por essa decisão, incrivelmente concedida como liminar, sem exame do mérito, o comércio de Porto Alegre ficaria autorizado a abrir todos os domingos, todos os feriados e todos os feriadões. É preciso colocar, como primeira questão que causa espanto, o fato de ser concedida uma medida liminar, medida de urgência para caso de ameaça iminente ao direito, ameaça irreversível, que tenha sido concedida para uma lei que vige nesta Cidade há dez anos! Essa é a primeira surpresa. Segundo, causa espécie que essa liminar tenha sido concedida apenas dez dias depois que outro pedido de liminar feito pelo SINDILOJAS tenha sido negado pelo Desembargador Élvio Schuch Pinto, em brilhante decisão. Eu chamo a atenção a algumas considerações do Desembargador. Ele primeiro diz: “Não foi demonstrado, nem se pode deduzir logicamente da inicial, onde reside o alegado risco de dano, autorizador do deferimento de liminar, mormente porque a lei que pretende suspender está em vigor há dez anos.” Liminar para uma lei que está em vigor há dez anos! E ele vai além e diz: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que, independentemente do fundamento tese de inconstitucionalidade, o decurso de significativo lapso temporal entre a edição do ato normativo e a propositura da ação desautoriza o reconhecimento de situação configuradora de risco, inviabilizando a concessão de medida cautelar.”

Portanto, há dez dias um Desembargador disse: “Olha, é brincadeira, depois de dez anos dizer que há condições para pedir uma liminar.” E dez dias depois um outro desembargador diz que há risco iminente e concede uma liminar.

Agora, qual é uma das alegações da decisão? Que a Constituição, no seu art. 24, diz que é federal a decisão sobre o horário de abertura do comércio. O que diz a Constituição? Diz que compete à União, ao Estado e Distrito Federal legislar sobre Direito Comercial. O que tem a ver Direito Comercial com horário de abertura? É realmente espantoso o que está acontecendo nesta Cidade e neste Estado. É alegado também que a Constituição Estadual retiraria da competência do Município esta questão. O que diz o art. 13? “É competência do Município dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.” O que diz a Lei Orgânica? “Cabe ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o atendimento do público no comércio.” O que diz a lei federal que autorizou, onde não há lei estadual, o funcionamento do comércio aos domingos? Faz a ressalva ao art. 30, inciso I, da Constituição. O que diz o art. 30, inciso I? Que é competência do Município legislar sobre as questões locais.

Para concluir, queria referir que existem inúmeras decisões do Pleno do Tribunal Estadual, dizendo que não é inconstitucional a Lei n.º 7.109. Uma delas é a ADIN n.º 592078372. E ali, Ver. João Antonio Dib, inclusive é colocado que não é inconstitucional a lei do Município que restringe ou que libera o funcionamento do comércio nos dias feriados e domingos, dotado que é de autonomia administrativa. Portanto, absurdo dos absurdos, uma liminar sem o exame do mérito contra algo que já foi decidido pelo Pleno do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul em inúmeras ações de inconstitucionalidade.

Concluo dizendo que efetivamente essa decisão, essa liminar envergonha a Justiça do Rio Grande do Sul e, certamente, será derrubada pelo Pleno, como já o Pleno decidiu em outros momento. E nós aqui manifestamos a nossa profunda discordância por algo que foi uma agressão a esta Casa, que já votou inúmeras vezes essa questão e decidiu que deve ser mantida a Lei.

Está havendo uma ingerência indevida contra a decisão consolidada nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar todos e os telespectadores que acompanham a nossa Sessão pela televisão e, especialmente, cumprimentar os senhores funcionários aposentados da Prefeitura que acompanham esta Sessão na expectativa de que possamos resolver esse qüiproquó em torno da Comissão Especial que vai analisar o processo sobre a Previdência enviado pelo Executivo Municipal a esta Casa e que se encontra, infelizmente, com a sua tramitação sustada por uma Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro. Eu espero que isso se resolva logo, hoje, isso, a fim de que não se fique empurrando com a barriga esse processo até o vencimento do prazo final e, por conseqüência, a Casa não possa estabelecer a Comissão.

Estranho que só se levante o número de Vereadores da Comissão agora nesta Comissão, quando já outras tantas Comissões foram instaladas ao longo de todo o ano de 2002 com o número treze. Aliás, eu pensei que o PT gostava do número treze, mas descubro que não. Já trocou com o PL, agora no mínimo vai abandonar o treze e trocar pelo onze.

Mas, fora isso, quero registrar que o Ver. Pedro Américo Leal falava aqui, anteriormente, sobre a questão da segurança. Eu estive, Ver. Pedro Américo Leal - e quero comunicar de maneira formal o Sr. Presidente da Casa, Ver. José Fortunati, que assoma à sala -, terminei por representar a Casa, hoje à tarde, às 14h, na reunião da UVERGS. A UVERGS abriu, hoje, às 14h, um congresso, um simpósio sobre segurança pública em Municípios, com a presença dos Vereadores. Então, Ver. Pedro Américo Leal, por um acaso estava lá representando o Dep. Germano Rigotto, terminei por representar a Casa e antecipei, por minha conta - peço desculpas a V. Ex.ª -, mas certamente V. Ex.ª se interessará pelo assunto. Hoje e amanhã a UVERGS realiza esse simpósio, com a participação do Ministério Público, da Secretaria de Segurança e de vários segmentos da sociedade, com os Vereadores, sobre segurança pública. E como V. Ex.ª casualmente tocou no assunto, eu já antecipava que V. Ex.ª passaria por lá para trocar idéias com os Vereadores de todo o Rio Grande do Sul, que estão ali reunidos no Centro Administrativo, no Auditório Fernando Ferrari, para discutir esse assunto. Ninguém melhor do que V. Ex.ª, aqui da Casa, tem tocado nesse assunto, conhece esse assunto e, portanto, quase que provoco V. Ex.ª para estar lá presente, conversando com os nossos colegas das demais Câmaras Municipais.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria trazer aqui um tema que pretendo retomar posteriormente. Há duas semanas, estive na cidade de Barcelona, representando a minha Universidade, na busca de um congresso de Comunicação que iremos trazer a Porto Alegre no ano de 2004.

Fiquei durante dez dias em Barcelona, tive a oportunidade, apesar do trabalho intenso do congresso, de conhecer a Cidade, sobretudo a sua infra-estrutura, visitando, inclusive, a Intendência Municipal. Mas voltei com uma comichão na orelha, e talvez o sorriso do Ver. Adeli Sell possa me ajudar. Se Porto Alegre é irmã de Barcelona, se o ex-Prefeito que largou esta Prefeitura e traiu os seus eleitores gosta tanto de ir a Barcelona para fazer congressos em Barcelona e conversar com o Intendente de Barcelona, por que o PT, a Prefeitura de Porto Alegre e o ex-Prefeito, ou o atual - que também pode ir a Barcelona -, não aprendem com Barcelona e não melhoram esta Cidade dentro do modelo socialista de Barcelona, Ver. Adeli Sell? Porque há algumas coisas que Barcelona apresenta - embora sendo de um tamanho bem maior que o nosso, são três milhões de habitantes - que certamente Porto Alegre poderia fazer; por exemplo, uma das coisas que nós mais discutimos aqui na Casa, sem sucesso, é o turismo. Barcelona realmente tem infra-estrutura de turismo; por exemplo, Ver. Isaac Ainhorn, Barcelona tem o comércio aberto aos domingos. Não é uma Cidade conservadora, fechada em si mesma, até porque, se não abrir o comércio aos domingos, é um desastre para Barcelona, porque as pessoas compram. Aquele turismo... Desculpe, Ver. Adeli Sell, o comércio de turismo abre sete dias por semana, vinte e quatro horas por dia, porque se não fizer, evidentemente, as pessoas fogem de Barcelona.

Eu voltei para Porto Alegre pensando isso: “Que contradição, o PT de Porto Alegre adora Barcelona, mas até hoje não foi capaz de copiar ou de seguir os passos de uma única coisa sequer de Barcelona e implantar em Porto Alegre.” Não falo das ruins, como, por exemplo, a má-educação do habitante de Barcelona, de um modo geral, o estar de mal com a vida, de modo geral, que o catalão tem, mas falo, sim, daquela coisa altamente positiva que é criar infra-estrutura na Cidade para receber visitantes e, a partir daí, ter desenvolvimento de turismo.

Quero deixar essa pergunta no ar, sei que o Ver. Adeli Sell vai querer criar esse debate junto comigo, e nós vamos poder, portanto, discutir um assunto fundamental aqui para a nossa Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Ver. Aldacir Oliboni para me substituir aqui na Presidência.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta segunda-feira, tivemos a oportunidade de comparecer ao lançamento e à abertura oficial do Colégio Gema Angelina Belia, completando trinta anos. Para quem não sabe, o Colégio Gema Angelina Belia fica na CEFER. Um detalhe importante: essa escola, há alguns anos, vem travando uma séria luta, porque o terreno da escola pertence a uma congregação religiosa que está solicitando o terreno de volta. A direção da escola e o Círculo de Pais e Mestres já estiveram nesta Câmara, mostrando a preocupação com aquela comunidade, onde mais de mil e quinhentos alunos estudam. No final do ano passado, ficou acertado que essa escola seria transferida para uma área ao lado, contígua ao atual prédio, só que essas são as ironias. A área dessa Escola, que foi comprada, é da Associação dos Funcionários da antiga CRT. Essa área foi comprada pelo Governo do Estado por 1 milhão e 800 mil, só que já era do Governo do Estado. A privatização da telefonia no nosso Estado fez com que uma área do Estado fosse novamente comprada pelo Estado.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Coincidência!

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É, Ver. Pedro Américo Leal, aquelas coincidências que mostram a malversação do dinheiro público, as ironias que aconteceram com as privatizações, mostrando essa área de um custo de 1 milhão e 800 mil, um dinheiro que está sendo desembolsado duas vezes. Nós sabemos que a questão da privatização do nosso Estado foi paga e até hoje a população não viu grande parte desses recursos. Agora, o Governo paga novamente por algo que era seu, ou seja, está pagando duas vezes pela mesma propriedade. Esses são os absurdos que nós não entendemos. O grande fato que o Governo do Estado mostrou é que aquela área ao lado vai fazer com que a comunidade - que é o objetivo principal de qualquer dirigente político, o bem-estar comum - esteja resguardada com aquele segmento, mostrando que, ao longo desse período, será construído um belo prédio. Nós entendemos que é um anseio da comunidade que possa ter algumas instalações esportivas, talvez um ginásio.

O que mais nos preocupou, como político, foi que, mais uma vez, mostra-se o que acontece com as privatizações no nosso Estado. Algo que era do Governo Estadual, e, com a questão da privatização, teve de ser cedido para uma empresa privada; hoje, para o Governo poder utilizar aquela área, teve de pagar novamente. Volto a dizer, porque isso é muito sério e não se discutiu. Não se discutiu que o Governo do Estado teve de, por duas vezes, comprar a mesma área. Eu sempre volto a dizer da questão das privatizações. Neste nosso País, privatizou-se praticamente tudo. E eu pergunto: as privatizações melhoraram a saúde do povo brasileiro? Não melhoraram! Melhoraram o poder aquisitivo do povo brasileiro? Não melhoraram. Diminuíram o déficit público? Não diminuíram. Pelo contrário, o que vimos é que hoje o Brasil cada vez mais aumenta o déficit público, a nossa saúde está mais sucatada, o povo brasileiro diminui o seu poder aquisitivo cada vez mais. Então essas são as ironias das privatizações, que não conseguimos entender, fazendo com que, com o dinheiro público, a mesma propriedade seja paga duas vezes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, eu não sei se é um requerimento ou um esclarecimento. Nós estamos preocupados, porque, pela primeira vez, o Sr. Prefeito pediu uma urgência de extrema relevância nesta Casa, que é a urgência ao Projeto da Previdência. Sabemos que este Projeto virá para a Pauta a partir do dia 9, obrigatoriamente, com parecer ou sem parecer. Há encaminhamento no sentido de se constituir uma Comissão Especial - tenho dúvidas sobre essa matéria. No entanto, há um Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro pedindo o pronunciamento da Mesa, dizendo que as assinaturas colhidas se tornem inválidas, porque seriam apenas um terço e não de treze Vereadores. Então, o Requerimento que faço a V. Ex.ª é de que, ainda hoje, esta matéria seja apreciada pela Mesa. Porque, em não sendo apreciada pela Mesa, nós vamos entrar, na nossa avaliação, num afunilamento, que chegará, amanhã ou depois, e esta matéria vai vir para a votação sem a devida discussão que nós entendemos que ela deve ter. Então, faço um apelo à Mesa, na medida em que há uma consulta à Procuradoria da Casa - ela manifestou -, cabe, então, à Presidência da Casa manifestar-se, até porque, com certeza, haverá recurso ou não – isso não compete a mim analisar -, há, evidentemente, a preocupação de que esta matéria não fique na gaveta e que nós possamos decidi-la para apreciar a matéria no seu mérito, como é necessário.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª pode ter a tranqüilidade de que a preocupação de V. Ex.ª é a preocupação dos trinta e três Vereadores e também do funcionalismo público municipal desta Cidade. Estamos encaminhando esta matéria para a Procuradoria, que logo vai dar a informação que V. Ex.ª precisa e qualquer outra orientação que os Vereadores necessitem. Esta matéria é uma matéria de urgência, é uma matéria muito séria, porque vai tratar da previdência, da vida dos funcionários públicos municipais. Então, é um assunto que vai merecer e carecer dos trinta e três Vereadores todo o seu empenho, para que possamos ter a melhor previdência que os municipários possam obter. Então, a Presidência vai cuidar com carinho deste assunto.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quero tratar especialmente três assuntos hoje. Primeiro, a abertura do comércio aos domingos. Nós queremos dizer, de maneira pública, aqui, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores – e tenho certeza que a Bancada da Frente Popular – está empenhada, lutando duramente para que consigamos derrubar essa decisão da Justiça que permite a abertura, totalmente desregulamentada, do comércio aos domingos, que vem a prejudicar não só os trabalhadores, mas o micro e médio comércio de bairro. Nós temos a certeza de que isso aí, além de atacar o direito de todos os trabalhadores ao descanso, ao lazer, à cultura, ainda vai gerar um maior desemprego em Porto Alegre, pois vai quebrar o pequeno e médio comércio, principalmente o comércio de bairro. Nós entramos com pedido à Mesa para que a Procuradoria tome as medidas judiciais cabíveis para revertermos essa decisão judicial. Esperamos que hoje a Mesa nos responda, sabendo quais foram as medidas tomadas para isso.

Segundo, quero tratar aqui de um tema que foi tratado, que é a Comissão Especial, pedida pelo Ver. João Antonio Dib, sobre o Projeto da previdência. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, a partir de uma questão levantada pelo Ver. Juarez Pinheiro, contesta a formação de uma Comissão Especial tão importante quanto essa, que não leva o cuidado sobre a proporcionalidade - que está prevista no Regimento. O Regimento é muito claro: é um terço da Câmara. Não é a composição pela quantidade de partidos, porque se tivermos vinte Partidos aqui, os vinte Partidos estarão na Comissão, Ver. Pedro Américo Leal. Se tivermos trinta Partidos, os trinta Partidos estarão na comissão, e, daqui a pouco, não é preciso mais comissão, é só vir para o Plenário direto, porque perde o sentido de ser. Com onze, aplica-se a proporcionalidade dos partidos aqui. A Bancada do PT é a maior Bancada, portanto tem uma representação maior em qualquer Comissão. É só isso que estamos pedindo, dentro do Regimento, por meio do Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, entendemos que isso é justo e ponto final. O trato sobre o mérito da matéria nós faremos na Comissão, aqui no Plenário e onde for necessário. Isso é bom para a Câmara, é bom para o funcionalismo e trataremos disso, com certeza, com a presença dos municipários aqui, faremos esse debate, mas queremos uma Comissão Especial proporcional.

Por último, Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de trazer o tema da segurança pública, já que foi tratado tantas vezes aqui. Uma pergunta simples para quem nos assiste em casa, para quem nos assiste aqui, para os Vereadores e para as Vereadoras, sobre esse debate do caos na segurança, que, obviamente, não encontra razão na vida real: quem é capaz de dizer que a segurança pública no Rio Grande do Sul é pior do que no Rio de Janeiro? Quem é capaz de dizer que a segurança pública no Rio Grande do Sul é pior do que no Espírito Santo? Quem é capaz de dizer que a segurança pública no Rio Grande do Sul é pior do que em Alagoas? Quem é capaz de dizer que a segurança pública no Rio Grande do Sul é pior do que na Bahia? Nós fomos escolhidos como o melhor Estado em segurança pública, não pelo PT e nem por esse ou aquele partido da nossa base, mas pelo Ministério da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso. Não dá para dizer que o Governo Fernando Henrique Cardoso é petista. Agora, precisamos tratar dos dados da vida real. Temos uma crise na segurança pública neste País, que envolve todo País. O índice de violência no País é altíssimo, Ver. Ervino Besson, por conta do desemprego e de uma crise social brutal, como nunca se viu. Mas é neste Estado que foram contratados mais de três mil servidores para a segurança pública e vão ser contratados mais três mil; é neste Estado que foram compradas mais de seiscentas viaturas, não foram alugadas como se fazia no Governo anterior; é neste Estado que são pagos 222% de risco de vida para os servidores da segurança; é neste Estado que é paga hora-extra para os servidores; é aqui que foram comprados coletes, que foram compradas pistolas, que foi comprado armamento; é neste Estado que há o menor índice de seqüestro de todo o País; é aqui que diminuiu o número de homicídios. E este Estado também, obviamente, sofre com a insegurança, como todo brasileiro sofre, mas é neste Estado que se procura fazer, de maneira afirmativa, políticas capazes de responder nesse sentido, e não só na área de segurança, mas na geração de emprego e renda, nas questões sociais, culturais e de esportes, que retirem as crianças e os adolescentes da mão dos narcotraficantes, dos traficantes, dos traficantes de armas. Essa é a diferença! Então o Rio Grande do Sul precisa avançar muito em segurança pública, como todo o País; mas, certamente, o Rio Grande do Sul responde à altura, Ver. Pedro Américo Leal, e sofre com a insegurança também, mas certamente tem a responsabilidade de aplicar e investir na segurança pública.

Quero apenas deixar um dado para encerrar: não há nenhum seqüestro em andamento no Rio Grande do Sul, diferentemente de São Paulo, por exemplo. O seqüestro, Ver. Pedro Américo Leal, com reféns, não acabou em morte e nós temos de louvar isso com o melhor treinamento do nosso policiamento. Isso é bom; a Brigada Militar está de parabéns e a Polícia Civil também. Seqüestros com reféns não acabaram em morte, Ver. Ervino Besson. Isso é bom para o nosso Estado.

Não vamos fazer a política do caos, porque a política do “quanto pior, melhor” é ruim; a política do “quanto pior” é pior mesmo, é pior para nós todos: para a população, para os partidos e todos mais. Nós temos de garantir, sim, a crítica que procura contribuir para avançarmos nesse processo, mas não podemos fazer a política do “quanto pior, melhor”. A política do caos não ajuda a população do Rio Grande do Sul, e ela deve se orgulhar do seu Estado, que trabalha seriamente, tem partidos sérios, políticos sérios, governantes sérios e gente muito séria que participa da política. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos ao lado do Presidente da Casa, Ver. José Fortunati; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, o Ver. Marcelo Danéris estava com dificuldades de explicar a falta de segurança que nós temos aqui no Estado. Ele fez uma comparação com o Rio de Janeiro, com a Benedita da Silva, que também é do PT; de repente, ele se lembrou de Santo André, que também é do PT; depois ele viu que os problemas de insegurança maior estão exatamente naquelas regiões que o PT está administrando. Então, se nós formos analisar, realmente, a insegurança aqui no Rio Grande do Sul, nós veremos, Ver. Pedro Américo Leal, que boa parte da insegurança se deve, exatamente, a que o Comandante da Brigada Militar, quando o Governo petista assumiu, disse ao Governador do Estado, Dr. Olívio Dutra: “Meu companheiro”, companheiro de partido. Companheiro de partido! Ele se declarou petista. Naquele momento em que o Comandante da Brigada Militar se declarava não-filiado, mas um adepto direto de um partido político, ele estava transformando a Brigada Militar em uma milícia. A partir de então, os problemas de insegurança começaram a crescer. Os problemas de insegurança cresceram no momento em que o atual Governador, para assumir esse cargo, teve que fazer uma série de promessas. Uma delas foi a de que aqueles profissionais vinculados à Segurança Pública - gente da Polícia Civil e gente da Brigada Militar - teriam um aumento de salário; eles iriam viver um novo tempo. E o que vimos foi coisa diferente. Então, a Brigada Militar e a Polícia Civil, completamente frustradas, não querem mais e não podem mais oferecer a segurança que as pessoas realmente precisam.

Nós temos facilidade em detectar os problemas de insegurança aqui no nosso Estado. Quando nós mandamos uma Ford embora e quando nós diminuímos o número de empregos à disposição das pessoas, nós estamos, na verdade, trabalhando apenas para criar o caos. Foi isso que aconteceu durante todo o tempo, uma política de criação de caos no meio da sociedade. E aí, é claro, não pode dar outra: só pode dar a sociedade que temos hoje, com pessoas completamente inseguras.

Aliás, por falar em insegurança, os assuntos são tantos que, realmente, cinco minutos é pouco tempo, Ver. Pedro Américo Leal, mas eu não posso deixar de falar sobre a liminar que foi dada para que o comércio funcione aos domingos.

Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª tem muitas vezes divergido deste Vereador, mas nós temos convergido em outros momentos. O que o juiz escreveu para embasar essa liminar deve ter sido num momento ruim. Ele disse que a Câmara Municipal tem as prerrogativas para limitar ou para determinar os horários de funcionamento do comércio, mas não tem as prerrogativas para dizer em quais dias o comércio vai funcionar. Isso é um absurdo! Quem tem prerrogativas para dizer em quais horários pode funcionar o comércio tem a prerrogativa para dizer em quais dias! Eu não me posso calar frente a uma coisa que eu acredito ser absurda, mesmo que venha de um Magistrado famoso da nossa Cidade. Acredito que o embasamento do despacho poderia ser outro, mas o embasamento dizendo que a Câmara Municipal tem prerrogativas para determinar os horários de funcionamento do comércio!? Ora, quem tem prerrogativas para determinar o funcionamento não tem prerrogativas para dizer em quais dias esses horários serão estabelecidos? Realmente é alguma coisa que não é, pelo menos, a mais correta de se afirmar, muito embora eu acredite que a discussão sobre a abertura do comércio aos domingos vá acabar terminando, Ver. Pedro Américo Leal, com um novo entendimento entre patrões e empregados, porque a única coisa que eu acredito que está absolutamente incorreta nessa relação da abertura do comércio aos domingos é exatamente a negativa dos patrões de pagar aqueles 26 reais a mais para que os empregados trabalhem aos domingos.

Eu, particularmente, não sou contrário a que o comércio abra aos domingos; eu sou absolutamente favorável a que o comércio abra aos domingos, mas os empregados têm que ter garantidos os seus direitos. Contra o desrespeito aos seus direitos é que nós temos votado aqui neste Plenário ao longo dos tempos. Eu acho que, daqui a mais um pouco, vai haver um acordo entre patrões e empregados, e, então, essa questão será resolvida de forma definitiva. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa registra a presença do Ver. José Carlos Dubal, do PTB de São Borja. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, em contato com várias Lideranças, não com todas, porque não foi possível, firmamos um acordo de que nós votaríamos alguns requerimentos não-polêmicos e também os projetos não-polêmicos praticamente sem discussão.

Então, Sr. Presidente, são os Requerimentos: n.º 108/02, n.º 124/02, n.º 121/02, n.º 126/02, n.º 131/02 e n.º 133/02. Estes são os Requerimentos.

Os Projetos: PLL n.º 243/01; PLL n.º 037/02; PLL n.º 053/02; PLL n.º 058/02; PR n.º 086/02; PLCL n.º 023/00.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de ingressarmos nas discussões da Ordem do Dia, encontra-se sobre a Mesa um Recurso apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro, referente à composição da Comissão Especial para a análise do Proc. 692/02, que trata, indiscutivelmente, de um dos grandes temas que interessam a esta Casa.

Com a preocupação de podermos agilizar a instalação dessa Comissão Especial, que dispõe sobre o PREVIMPA e disciplina o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Municipais, foi solicitado à Procuradoria que se manifestasse em relação ao número de Vereadores que devem fazer parte da referida Comissão Especial. O Parecer do Procurador Cláudio Roberto Velasquez, subscrito pela Procuradora-Geral, leva em consideração vários artigos, entre eles o art. 58, parágrafo 1.º, o art. 63, parágrafo 4.º, letras “a” e “b” e, por fim, dispõe - e vou ler o seu trecho final: (Lê.) “Em seu contexto, em que o resguardo da representação proporcional partidária implica compor a Comissão Especial com um número maior de representantes do que um terço da Câmara Municipal, parece claro que o preceito da letra b do Regimento somente pode ser entendido como limite mínimo, eis que o contrário implicaria violação dos direitos constitucional e orgânico dos partidos de a integrarem.”

Este foi o Parecer da Procuradoria.

Analisando a matéria - naturalmente não fiz uma análise muito profunda, mas depreendendo do que está no Parecer da Procuradoria e lendo atentamente o nosso Regimento, chego mais uma vez à conclusão de que o nosso Regimento é falho. Por quê? Por que faço essa afirmação? Porque parto do pressuposto que me parece bastante elementar que na sua redação inicial o Regimento Interno, no art. 63, afirma, com toda a propriedade, que na formação das Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito e Externas deverá ser observado o seguinte: letra “b” - composição de até um terço dos membros da Câmara. Por este artigo, de forma inequívoca, a Comissão Especial, no caso em tela, teria de ter no máximo um terço dos membros desta Egrégia Câmara.

É esta a compreensão preliminar.

Vamos, então, ao que consta no art. 63, parágrafo 4.º: “Na formação das Comissões Especiais, deverá ser observado o seguinte: a) proporcionalidade partidária - aliás, consta também no art. 58 da LOM ; b) composição de um terço dos membros da Câmara.”

É a mesma ênfase nas duas letras “b”, do art. 63 com o art. 58. A letra “b” do art. 58 deixa explícito: “Composição de até um terço dos membros da Câmara; no art. 63, a letra “b” diz: “Composição de um terço dos membros da Câmara.” O pressuposto básico de que o artigo que molda a composição das Comissões temporárias, onde a Comissão Especial está adstrita, é indiscutivelmente o artigo 58, nas letras “a”, “b” e “c”. Qual é o problema que enfrentamos? Diferentemente do que existe como exemplo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é que, com o passar do tempo, esta Casa foi criando, regimentalmente, legalmente, novas bancadas, o que certamente até o final do ano passado ou até o início da atual Legislatura esse preceito não teria problema de ser cumprido, porque tínhamos o número reduzido de bancadas e, conseqüentemente, poderíamos agregar a proporcionalidade com o número de até um terço; isso não era problema algum, passou a ser problema a partir do momento em que, com a inclusão de novas bancadas, temos uma dificuldade muito clara de conseguirmos combinar os dois preceitos. Primeiro deles, proporcionalidade partidária; segundo, com a composição de até um terço dos membros da Câmara. Por quê? Porque caso nós venhamos a entender, como é de praxe, como é usual, que todas as bancadas tenham assento na Comissão Especial, e levando-se em consideração que essa representação deve-se dar pela proporcionalidade existente em cada uma das bancadas, nós, automaticamente, ultrapassamos o um terço previsto no art. 58. Estamos com um problema realmente regimental. Como se ultrapassa esse conflito no Regimento Interno da Câmara Federal? Estou aqui buscando a informação de memória. Com a existência dos membros suplentes das Comissões, porque com isso, naturalmente, a proporcionalidade vai-se dando na indicação dos membros titulares e, na medida em que esse um terço é ultrapassado, a representação das bancadas fica garantida, enquanto vaga, numa vaga de suplente dessa mesma Comissão. Conseqüentemente, os dois dispositivos ficam claramente colocados, do ponto de vista da representatividade; segundo, da proporcionalidade, e, terceiro, da representação por bancadas.

Então, a existência dos suplentes permite que na Câmara e no Congresso Nacional esse preceito não colida, de forma alguma, com o número maior ou menor de bancadas, que pode ser modificado durante o processo legislativo e que em nada colide com o preceito regimental. No nosso caso, já estamos percebendo, de uma forma muito clara, que aqui existem três preceitos básicos que acabam colidindo em função do número de bancadas existente hoje na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. O primeiro deles é a proporcionalidade partidária. Naturalmente é um preceito básico na medida em que todos nós estamos aqui não em nome próprio, mas estamos aqui em nome das nossas bancadas, em nome de nossos partidos. Cada um de nós representa um coletivo, e não a si próprio. A proporcionalidade partidária é fundamental em respeito a uma representação que temos aqui não individualmente, mas enquanto bancadas. O segundo: composição de até um terço dos membros, que, naturalmente, se levarmos em consideração a proporcionalidade de um lado, e de outro a necessidade de que todas as bancadas estejam presentes na Comissão, acabamos rompendo com a letra “b” do art. 58. Indiscutivelmente, é um problema que não é de fácil solução, na medida em que o Regimento cria uma lacuna que, para mim, torna-se até insuperável, a não ser que nós possamos decidir por maioria um encaminhamento que permita que imediatamente, com a maior brevidade possível, essa Comissão Especial possa ser instalada. Busquei informações de como isso tem ocorrido até o momento, e, naturalmente, em outras Comissões, que também são importantes, mas certamente menos polêmicas do que esta, já tivemos casos onde os treze membros foram respeitados, quando um terço seriam onze. Já tivemos Comissões onde ultrapassamos o número de onze Vereadores. Solicitei que a Diretoria Legislativa realizasse uma investigação. Tivemos a Comissão Especial, que estabelece período de comunicação para as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, de autoria da Ver. Sofia Cavedon. Comissão instalada com treze membros; a Comissão Especial, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o parágrafo 1.º do art. 77, instalada com treze membros; a Comissão Especial de autoria do Ver. João Carlos Nedel n.º 178/92, do Regimento, instalada com treze membros. Comissão Especial de autoria do Ver. Fernando Záchia, que requer a constituição de Comissão Especial para a viabilidade da implantação do metrô de Porto Alegre, instalada com quatorze membros. E a última Comissão dessa busca: Comissão de autoria do Ver. Ervino Besson, com vistas a apurar irregularidades ocorridas durante o Carnaval de Porto Alegre: quatorze membros na sua instalação.

Como se percebe, nós já, entre aspas, ultrapassamos o entendimento do que está no artigo 58, na sua letra “b”: composição de até um terço dos seus membros. Na verdade, a própria Câmara, em momentos anteriores próximos - todas essas Comissões são de 2002 -, pelo que estou verificando, não, uma delas de 2001, as outras de 2002, foram instaladas com número superior a onze membros, o que denota, naturalmente, que nós já rompemos com um dos preceitos básicos do nosso Regimento, artigo 58, “b”. Mas, no meu entendimento, mesmo que tenhamos uma jurisprudência firmada, o erro que possamos ter cometido, ao longo desse tempo, não pode, pura e simplesmente, suplantar um novo erro; ou seja, em nome de erros cometidos anteriormente, que venhamos cometer um novo erro. Se, em períodos anteriores, com a instalação das outras Comissões, esse problema não foi argüido publicamente, não veio para que o Presidente pudesse se manifestar, não houve parecer, portanto, naturalmente, houve um acordo tácito, implícito para que as Comissões pudessem ser forjadas e formadas e instaladas a partir de um acordo entre os Vereadores, suplantando com isso o entendimento do que está no Regimento da Câmara, só que não é o caso em tela. Neste momento, nós estamos com uma Comissão Especial que, indiscutivelmente, é da maior importância para o Município; ela é polêmica, porque acena, mais uma vez, um assunto extremamente complexo, relevante e polêmico. E há uma Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Portanto, teremos de buscar, entre nós, na medida em que não consigo visualizar pura e simplesmente, uma decisão que não afronte, de uma forma ou de outra, o Regimento, como poderemos trabalhar para que, buscando-se uma solução, nós possamos – que acredito ser do nosso interesse e do interesse de todos nesta Casa – instalar a Comissão Especial para que possamos analisar com rapidez o PREVIMPA.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que a questão suscitada realmente é digna de atenção e de cuidado, porque, embora eu, pessoalmente, Sr. Presidente, não tenha preferência por onze ou por treze, evidentemente tenho a preocupação de que a decisão que se tomar tenha amparo legal, ou seja, que lá no meio do trabalho da Comissão, independente de um resultado aqui de Plenário ou coisa desse tipo, nós não venhamos a ter a interrupção de trabalhos ou a decisão de que a decisão é nula, porque é ilegal, exatamente dentro dessas contradições que o nosso Regimento acaba por sustentar.

Permito-me, por mais pressa que tenhamos, sugerir que a questão, em primeiro lugar, seja passada à Comissão de Justiça, na medida em que ela possa nos amparar, juridicamente, com maior amplidão, e com isso não é diminuir o Parecer da Procuradoria, mas a Comissão de Justiça pode abrir mais o campo da análise jurídica da matéria, até se valendo, eventualmente, do que V. Ex.ª fala em relação à Câmara Federal. Por mais pressa que tenhamos, e eu já conversava com o Ver. Elói Guimarães que poderia, evidentemente colaborando, buscar um esforço para que a Comissão de Justiça pudesse, rapidamente, nos trazer um parecer.

Penso que, por outro lado, Presidente, independente da Comissão de Justiça, na medida em que é o Plenário depois que decide, isso deverá ser sobretudo uma solução política deste Plenário, mas uma solução política que depende muito daquilo que nos for trazido como matéria jurídica para decisão. Eu, particularmente, me inclinaria, mesmo com a pressa que vejo na necessidade da tramitação, para que tivéssemos um auxílio da Comissão de Justiça, com um parecer, e que depois, numa grande discussão aqui de Plenário, pudéssemos fixar uma decisão final ou jurídica ou política, e aí temos de analisar e, o mais rapidamente possível, instalar a Comissão que é a preocupação maior da nossa parte, porque, de fato, na pura e simples leitura dos nossos documentos, de fato existe hoje uma colisão de dois pontos, embora o comando primeiro seja sempre mais forte que os demais, e o comando primeiro é a representatividade de todos os partidos; evidentemente há uma colisão.

Uma outra alternativa que pode ser política, e lembro aqui que isso foi o que este Plenário decidiu em relação ao Plano Diretor, seria, politicamente, se assim entendermos depois, dentro de uma discussão, criar uma resolução específica para esse Projeto, como criamos uma Comissão Especial para o Plano Diretor. Então, seria a decisão de Plenário, de criar uma comissão específica, e daí sim se pode decidir do número; lembro que no Plano Diretor criamos com dezessete, mas aí se cria uma resolução específica, com amparo legal suficiente.

De toda a maneira, no meu entendimento, seria bom que a Comissão de Justiça pudesse nos ajudar levantando todo o material variado de doutrina para depois a gente poder fazer o encaminhamento político, jurídico. Esse é o cuidado que devemos ter, apesar de toda a pressa que todos nós queremos ter, mas, às vezes, correr demais é ruim, eu prefiro correr devagar, no sentido de ter esse amparo legal, ter o debate e termos clareza naquilo que vamos fazer. Seria essa a contribuição, querendo colaborar com a Mesa, com a Casa e até mesmo com os funcionários interessados em resolver esse problema da previdência.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, em primeiro lugar, acho que esta Câmara de Vereadores, com a manifestação da Presidência da Casa, se engrandece. Porque o Ver. José Fortunati, exercendo a sua função de Presidente, deu uma verdadeira aula de Direito, como há muito não víamos nesta Casa. Quero fazer essa referência. Mostrou não só de que, afora as suas atividades naturais e como um homem que faz política, inclusive concorria a um cargo majoritário, estuda os projetos que estão tramitando na Casa, e isso engrandece a Câmara de Vereadores. Há muito não ouvia uma aula como a que foi dada pelo Ver. José Fortunati sobre Regimento.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero ressaltar o que V. Ex.ª colocou sobre o princípio maior: o princípio da proporcionalidade partidária deriva do processo democrático, e investir contra ele é investir contra a própria democracia, e isso V. Ex.ª, com palavras mais sábias, já deixou claro.

Em terceiro lugar, e é a última questão que levanto, quando se faz uma Questão de Ordem, logicamente se faz à Mesa e mais diretamente ao Presidente da Casa. A questão de ser levada à Comissão de Justiça, está previsto no art. 94, e o Presidente sabe tanto ou melhor do que eu que quando um Vereador discorda da decisão que a Presidência toma ele tem o direito de recorrer ao Plenário, ouvida a Comissão de Justiça. Agora, as questões que são decididas pela Presidência, só a partir daí, podem ter a consideração da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, a Mesa tem os órgãos auxiliares: Procuradoria e Diretoria Legislativa, pode acatar as suas posições ou não, decide, e, se algum Vereador não concordar, daí sim pode logicamente recorrer ao Plenário, ouvir a Comissão e Justiça.

Termino, Sr. Presidente, mais uma vez ressaltando a sua manifestação em dizer que é absolutamente claro, não há controvérsia, porque o que baliza toda essa discussão é o princípio da proporcionalidade partidária. Portanto, nós aguardamos com serenidade a decisão do Sr. Presidente e louvamos a sua intervenção. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nós, do PDT, já tínhamos uma preocupação muito grande em relação a esse tema, desde o momento em que se instalaram novos partidos durante a presente Legislatura nesta Casa, e, naturalmente, em cima da questão do limite legal de mais de quinze anos, de trinta e três Vereadores, que esta Casa têm, e junto o Regimento. Eu acho que há uma preocupação muito grande em relação a dois princípios: um, o princípio da proporcionalidade partidária; e o outro, uma questão extremamente importante, que é a representação dos partidos políticos, sobre a qual temos um profundo respeito em relação ao chamado direito das minorias. Então, essa é uma questão muito importante.

Portanto, nós achamos que há uma controvérsia, porque os fatos, de uma certa maneira, vieram a atropelar a norma de uma resolução desta Casa, que é o Regimento. Então, acho que a luz andou bem, a interpretação e a exegese jurídica de V. Ex.ª e de um dos Procuradores desta Casa, mas eu acho que é de bom alvitre que se ouça a Comissão de Justiça.

Um outro dado, isso é um encaminhamento, pela relevância da matéria, que pode ser dado pela Mesa Diretora, encaminhado pela Mesa conjuntamente com o colégio de Líderes, que é justamente buscar um mecanismo de resolução especial para um Projeto da envergadura e relevância deste. Então, a idéia do Vereador de produzir uma resolução, mesmo que se perca algum momento, mas se produziu uma resolução, no sentido semelhante àquela que coordenou, àquela que fez, que regulou os trabalhos do Plano Diretor seria o melhor caminho para uma melhor representação de um projeto de tão alta relevância.

Mas acho que dois procedimentos concretos deveriam ser tomados: de um lado o reforço da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que tem força, tem poder vinculativo, com a ouvida do Plenário; e, de outro lado, uma discussão de Mesa Diretora com as Lideranças, no sentido de buscar o encaminhamento, eventualmente, para um projeto especial como este, de uma Resolução. Esta é a nossa posição, em princípio.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Companheiro Presidente, com a responsabilidade de ser integrante da Mesa Diretora dos Trabalhos, preciso deixar claro que não há em nossa manifestação nenhum tipo de censura aos procedimentos tomados na Casa, todos eles foram tomados com a responsabilidade inerente às funções que cada um de nós aqui ocupamos. O conflito desses dois princípios - representatividade e proporcionalidade -, que, neste momento se agiganta na sua relevância, não pode ter o condão de inviabilizar os trabalhos desta Casa. Diante dessas circunstâncias é preciso, imediatamente, com a presteza que se impõe, encontrarmos uma solução real para esse conflito, porque efetivamente não há como se imaginar que uma Casa possa negar oportunidade a que os seus integrantes, das mais diversas conotações, possam ter assento nas Comissões que aqui se constituíram com a finalidade de estudar determinadas situações. Diz bem o Ver. Isaac Ainhorn que, ao defender o direito da minoria, nós até precatamos posições, porque eventual maioria num Parlamento é minoria em outros Parlamentos, e o reverso também ocorre.

O Congresso Nacional tem nos dado lições muito expressivas nesse particular, nós vamos ter de nos socorrer de toda essa gama da tradição legislativa brasileira para, imediatamente, ajustarmos a nossa realidade. Não sei até se, em determinados aspectos, nós não vamos ter que retroceder ao Regimento anterior, de 1964, quando predominava um pluripartidarismo na Cidade, não tão exacerbado, mas nós tínhamos um pluripartidarismo que resolvia os seus impasses de uma forma que, timidamente, tentou-se resolver aqui com a constituição dos blocos parlamentares, que acabaram não se oficializando dentro da Casa. Dessa forma, Sr. Presidente, fazendo coro com aqueles que o estão saudando pela forma responsável com que buscou decidir sobre a matéria, eu diria que a sua decisão, que pode até não ser aceita por alguns, por terem uma leitura diferente sobre o assunto, tem o condão de dar um alerta para a Casa nesta hora. Estamos diante de um impasse, de um vigoroso impasse; se não for resolvido, a Casa estará, até que o assunto seja objetivamente enfocado e resolvido, diminuída na sua capacidade legislativa. No momento, nenhuma comissão poderá ser constituída, até que se supere esse impasse. Com isso, um instrumento legal e importante ficará, definitivamente, prejudicado. Abalo-me ao dizer a V. Ex.ª que a sugestão do Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de se ouvir o colégio de Líderes, deve ocorrer com urgência, para que se possibilite uma solução emergencial para essa situação. Não vamos esperar o dia 9 de setembro, prazo fatal para que se examine essa matéria, para só então oferecer uma solução. Caso contrário, confessaremos a falta de condições objetivas desta Casa de examinar, com a profundidade com que se precisa examinar, esse Projeto relevante e que está aí a desafiar a todos nós nas suas respectivas representações políticas. Muito obrigado.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, colegas Vereadores, são duas as questões que quero levantar: Primeiro, o fato de a Comissão Especial já ser um fato regrado. O art. 63 do Regimento estabelece e disciplina a Comissão Especial. Então compete à Comissão Especial “examinar e opinar sobre emendas à Lei Orgânica, alteração do Regimento e matérias consideradas pelo Plenário como relevantes e excepcionais”. É o caso, dada a importância do assunto. Segundo, já está votado o Requerimento de constituição da Comissão Especial que tratará da previdência. Quer dizer, os fatos que constituíram o encaminhamento da Comissão já estão dados, são fatos já consolidados no processo legislativo interno. O que se questiona? Questiona-se - e V. Ex.ª, de forma muito clara, percorreu os elementos de encruzilhada que estão no Regimento - o número de membros dessa Comissão. O nosso Regimento, na página 21, art. 63 – e repito o que V. Ex.ª expressou – “estabelece que na formação das Comissões Especiais deverá ser observado o seguinte: proporcionalidade partidária, composição de um terço dos membros da Câmara, ordem de entrada nas proposições”. Há o art. 58 também. Que proporcionalidade haveria se todos que são membros de partidos - e as bancadas são partidos, nisso eles não diferem entre si, partido é partido, seja de um membro ou “n” membros, não se trata de proporcionalidade. Quando todos estão presentes, não há proporcionalidade, o que há é representatividade, no máximo, podemos dizer de pluralidade, ou seja: a idéia está presente, independente do número dela, porque a opinião se faz presente pela pluralidade, pela representação. Aqui fala em proporcionalidade. Ora, se uma comissão carrega para si todos os partidos que há no Plenário, proporcionalidade não é, é a totalidade da representação. Proporcionalidade é uma categoria feita à matemática que procede uma inferência a respeito de um número “x”, que se representa num número “x” proporcional. Por outro lado, nós, aqui, a nossa Câmara se constituiu originariamente com nove Partidos: o PDT, PTB, PT, PSB, PMDB, PC do B, o PPB, PFL e PSDB. No curso do processo político constituíram-se mais quatro Partidos: o PHS, o PL, PSL e o PPS. A pergunta é: esta Câmara é proporcional de fato à representação política colocada pela população de Porto Alegre? É uma indagação política. Não responde ao Regimento, certamente, Sr. Presidente, mas ajuda a percorrer a idéia do que é representação e o que é proporcionalidade. Os meandros que fizeram com que esta Casa tivesse alterações internas - todas legítimas - porque, do ponto de vista político, como é que ela se confronta e se confrontam no Regimento, já que nós temos uma limitação de um terço para a composição? E aí me parece, Sr. Presidente, que se adotássemos a prática de simplesmente inventar um terço ou todas as bancadas estarem representadas na Comissão, um princípio, para mim, seria violado, para começar, o princípio da proporcionalidade, que é o número que cada bancada tem. Fala-se aqui em proporcionalidade, não em representatividade, sequer em pluralidade de idéias. Se V. Ex.ª está acompanhando o meu raciocínio, há de verificar que uma bancada que tenha peso de dez, oito, quatro, seis membros - como são algumas bancadas que estão aqui - se compararia a bancadas originariamente criadas pelo voto popular de um, ou criadas depois no processo político de composição interna, o que é uma distorção.

O Ver. João Antonio Dib está balançando a cabeça, porque nós tivemos uma contradição sobre isso no passado, e ele, de certa forma, tinha razão.

Agora, Sr. Presidente, também há uma outra inferência importante de se fazer. Se assim for feito, haverá quem reivindique que a Mesa Diretora, que é composta de seis e se conforma pelo instituto também da representação, proporcionalidade dos partidos, a proposição de que os partidos criados estejam lá. E essa proporcionalidade teria de levar a nossa Mesa ao número de treze representantes, porque aí teríamos todos os treze pensamentos desta Casa representados; alguns originariamente constituídos, outros constituídos no processo político em curso. Então, Sr. Presidente, eu acho que, primeiro, se violaria o processo legislativo se mudássemos ou se anulássemos a Comissão que já foi criada. O que se trata agora é de disciplinar, a partir de uma compreensão comum, qual é o número real em um terço, que respeite o Regimento, e que leve para dentro da Comissão a representação nos seus balanços, estatisticamente colocados internamente aqui na Casa. Aí, bancadas como a do PT, do PPB e do PDT, que são bancadas grandes, acabam sendo diluídas no processo de pluralidade de pensamento, quando aqui no Regimento se quer capturar, de fato, a idéia da proporcionalidade. Ou seja, um número que seja próximo daquilo que constitui o real do Plenário da Câmara. Essa é a minha questão, Sr. Presidente, para tentar auxiliar nesse debate que vai ser colocado. O art. 63 frisa bem o assunto, que é matéria já consolidada, e o art. 58 também trata da mesma matéria.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não pretendia, de forma nenhuma, participar deste debate. No entanto, eu fui citado e preciso dizer por que é que eu sorria, como disse o Ver. Estilac Xavier. É que se fosse respeitado o Regimento, art. 9.º, e a Lei Orgânica, art. 52, nós não teríamos esse problema, porque no dia 1.º de janeiro é que se poderia indicar Liderança de bancada, depois disso não poderia mais. Aí nós criamos quatro bancadas. Eu tentei impedir que isso ocorresse. Então, nós estamos vivendo conseqüências do não-respeito à lei. Saúde e paz!

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Dá para perceber que o Plenário tem vários entendimentos sobre a matéria. Para este Presidente ficam claras algumas questões que me parecem fundamentais. Eu sou o Presidente da Câmara de Vereadores do ano de 2002. Esta Casa tem, no ano de 2002, treze bancadas legitimamente formadas pelas Sr.ªs e Srs. Vereadores. Podemos aqui ter conflitos de opiniões, como a opinião do Ver. João Antonio Dib, que merece todo nosso respeito, mas, por absoluta maioria, esta Casa enfrentou e ultrapassou essa discussão – só quero relembrar -, inclusive com o apoio do Ver. Estilac Xavier. Então, vamos deixar isso muito claro. Cabe-me, portanto, analisar a situação desta matéria nos moldes em que ela está colocada.

Estamos no dia 7 de agosto de 2002, temos trinta e três Vereadores, treze bancadas compostas e, portanto, a matéria tem de estar, segundo a minha visão, analisada sob esta ótica, deste momento.

Naturalmente, se buscássemos outros preceitos, poderíamos buscar o preceito eleitoral, que leva em consideração, para distribuição do tempo, no horário eleitoral gratuito em rádio e televisão, a formação das bancadas quando da eleição passada. Mas não é esse o preceito que, me parece, estamos seguindo nesta Casa, ao longo desse um ano e sete meses, quase oito meses. O que estamos buscando é a representação que cada Partido tem nesta Casa, a cada momento. No momento em que tínhamos nove bancadas, levávamos em consideração as nove bancadas; passamos a ter dez bancadas, passamos a levar em consideração as dez bancadas e chegamos às treze bancadas, e continuamos levando em consideração as treze bancadas. O grande conflito que permanece, e por isso volto a reiterar, de certa forma, a minha perplexidade quanto ao Regimento, é que, de um lado, sim, não podemos abrir mão da chamada proporcionalidade das bancadas, porque ela representa a sociedade nesta Casa, neste momento. Cada um de nós, individualmente e coletivamente, fala em nome de uma sigla e de um partido político. Quando o meu Líder, Ver. Isaac Ainhorn, se manifesta, ele fala em nome do Partido Democrático Trabalhista; quando o Ver. Antonio Hohlfeldt se manifesta, ele fala em nome do Partido da Social Democracia Brasileira; quando o Ver. Juarez Pinheiro se manifesta, ele fala em nome do Partido dos Trabalhadores, e assim por diante. Então, esse é o pressuposto que está colocado neste momento. O pressuposto de que esta Casa tem, neste momento, a representação política de treze bancadas, e, portanto, o meu entendimento é de que essas treze Bancadas devam estar contempladas em todas as ações que o Poder Legislativo leve a efeito. Tanto é verdade que, quando da formação e da formatação da Comissão Representativa, que tem dezessete membros, o cálculo matemático levou em consideração as treze bancadas, e não houve qualquer ato ou qualquer gesto de inconformidade com as treze bancadas. Portanto, os Vereadores que aqui estiveram durante o recesso parlamentar do mês de julho representaram as treze bancadas de forma absolutamente proporcional. O grande problema é que, de outro lado, nós temos no art. n.º 58, na letra “b”: “uma composição da Comissão Especial de, no máximo, até um terço dos membros desta Casa”. Um terço de trinta e três é onze Vereadores, e há uma colisão muito clara nesse sentido entre a proporcionalidade e a formação da Comissão até um terço. Ou nós violamos - e vou usar expressamente a palavra violamos, porque me parece que é a expressão mais dura, mais contundente e mais acertada - a proporcionalidade, ou nós violamos o número impresso de onze Vereadores. Tanto num caso quanto no outro, segundo a minha visão, pela minha inconformidade com o próprio Regimento, nós estaríamos afrontando a Lei que nos rege, que é o Regimento da Casa. Eu tenho a compreensão, data venia, meu caro Ver. Estilac Xavier, de que o Vereador que pertença a uma bancada, neste momento, mesmo sendo forjada, formada, formatada após o processo eleitoral, passou a ter neste Plenário a mesma legitimidade que qualquer uma outra bancada, naturalmente levando-se em consideração a chamada proporcionalidade. Esse é o pressuposto de que o Presidente parte.

Nós estamos, neste momento, como se fosse num gargalo, na medida em que certamente quando os redatores do atual Regimento pensaram na elaboração deste Regimento não imaginavam que chegaríamos a um número tão expressivo de partidos políticos. Gostemos ou não, esta é a realidade que se apresenta junto a nós - volto a dizer - neste dia 7 de agosto de 2002. Esta é a situação concreta. Provavelmente nós teremos de buscar uma solução; temos dois caminhos: ou simplesmente ficamos protelando, e isso certamente não faz bem ao Legislativo e não faz bem não somente a esta Comissão, mas o Ver. Antonio Hohlfeldt lembra muito bem que, caso esse impasse não seja solucionado, todas as demais Comissões ditas temporárias - Comissões Especiais, Parlamentares de Inquérito, processantes e externas - não poderão mais ser informadas a partir de agora, caso nós permaneçamos com essa dúvida, caso não consigamos ultrapassar essa decisão; ou buscamos uma decisão.

Pelo menos, eu me inclino ainda para que possamos realizar uma reunião de Mesa com as Lideranças para podermos fazer esse debate com tranqüilidade, sem atropelarmos, buscando, quem sabe, uma saída que seja adequada para a totalidade desta Casa, com o objetivo de fortalecermos esta Instituição e não de enfraquecê-la.

Proponho então, claramente, aos senhores Líderes que possamos realizar esse encontro, um encontro com troca de opiniões, um encontro que busque viabilizar uma solução. Portanto, indago dos senhores Líderes se há uma concordância de que venhamos a encaminhar um encontro com as Lideranças e a Mesa Diretora com o objetivo de, minimamente, buscarmos uma saída para esse impasse.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, vou falar literalmente pela Bancada. Não sou contra fazer essa reunião de Mesa, porque é exatamente uma solução política, que foi uma das alternativas pela qual eu advoguei anteriormente, mas quero ponderar duas questões. Se fizéssemos essa reunião de imediato, nas próximas vinte e quatro horas, seria, talvez, o ideal. Agora, quero ponderar que a Bancada do PSDB, pelo menos, sai com um prejuízo se essa reunião for feita fora do horário de Plenário, porque os dois representantes da Bancada estão comprometidos com a campanha eleitoral. Então, eu advogaria, para concordar com V. Ex.ª, que essa reunião fosse feita em horário de Plenário, mesmo que o Plenário seja prejudicado, mas aí teremos condições e é muito provável que outros Líderes de Bancada tenham o mesmo problema.

Agora estou exclusivamente falando pela minha Bancada, e V. Ex.ª conhece a situação. O PSDB teria prejuízo porque seus dois representantes estão absolutamente envolvidos em campanha. Então reservamos, por obrigação nossa, os horários de Plenário para estarmos aqui. É difícil, sobretudo de uma hora para outra, ter um outro horário. Portanto, pediria a V. Ex.ª essa possibilidade de fazermos essa reunião na quinta-feira, se for possível, no horário de Plenário, e eu tenho, desde logo, o comprometimento com V. Ex.ª, com toda a Casa, enfim, com as partes interessadas.

A outra solução, Sr. Presidente: se a reunião ficar para a semana que vem, ainda que em horário de Plenário, se não puder resolver isso para amanhã, logo, porque compromissos outros Líderes também têm, mas eu queria dizer se não valeria a pena, de toda a maneira, ampliarmos a consulta jurídica, nos valendo da nossa Procuradoria jurídica, que ampliasse a pesquisa jurídica, que nos auxiliasse no encaminhamento da questão, até para não ficarmos apenas no “achismo”, mas termos alguma base jurídica, a partir das questões que V. Ex.ª mesmo mencionou anteriormente, ou coisa parecida. Seriam essas as duas questões que eu queria colocar à ponderação de V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Antonio Hohlfeldt, parece-me que as duas ponderações são bastante pertinentes. Por isso, as submeto aos demais.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nunca, aqui na Casa, temos nos colocado em posição que impeça que, dialogando, respeitados direitos das bancadas, se possa chegar a uma posição negociada e de acordo. O que acontece, Sr. Presidente, e lembro que, exatamente em torno de dois meses, quando eu respondia a uma Questão de Ordem que, inclusive, V. Ex.ª não me dava respaldo na Questão de Ordem, e colocou, de forma muito clara, que o que nos regula, o que nos rege é o Regimento, sob aquela máxima de que, em Direito Público, nós podemos fazer apenas aquilo que está prescrito, ao contrário do Direito Privado, em que podemos fazer o que for o caso, desde que não esteja vedado.

Quero dizer isso porque é absolutamente claro que, neste caso aqui, hoje existe uma posição do Regimento que não convoca as aspirações de uma maioria que existe na Casa, legitimamente constituída num processo eleitoral.

Então, o que deflui, a nosso juízo, é que o cumprimento, hoje, do Regimento, que é absolutamente claro, não é controverso, em cima do que dispõe o art. 58, parágrafo 3.º, e o art. 64, a Comissão não pode ter mais do que um terço e o princípio, como V. Ex.ª deixou bem claro, da proporcionalidade partidária não pode ser rompido.

Então, fica claro que o desconforto da maioria legitimamente constituída, repito, na verdade, não pode prevalecer sobre uma regra que está escrita antes de que até a atual composição política tenha sido dada.

Portanto, Sr. Presidente, nós ficamos com uma posição aqui difícil, porque nós abrirmos mão do cumprimento do Regimento; para nós, é abrir mão de direitos que uma minoria precisa ter num Parlamento. Então, nós queremos fazer essas ponderações, chamar a atenção à forma como V. Ex.ª busca uma solução, uma forma correta, honrada, em cima do Direito, em cima de uma análise política, no que tange, inclusive, às representações partidárias. Mas, se isso fosse alterado, inclusive a questão da Mesa, que fala em proporcionalidade, também teria que ser alterada.

Então, na verdade, eu pego como elemento não o Direito, agora, Sr. Presidente, mas a política. O que existe, hoje, claramente, é uma Questão de Ordem formulada, um descontentamento de uma maioria constituída e uma minoria que tem assegurado o seu direito no Regimento.

Então, para a sua decisão, que nós saberemos respeitar, nós queremos fazer essas considerações por obrigação ética e política, nós que pertencemos, hoje, a um bloco que é minoritário nesta Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, se a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro é a manifestação do PT como Bancada, eu entendo que toda a tentativa de negociação é inócua. A saída, então, como primeiro passo, é a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ -, pois não há diálogo; vamos à CCJ e depois tentamos o segundo passo.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sem dúvida, com a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, não há um consenso na busca dessa negociação. Não cabe a mim entrar no mérito sobre a aceitação ou não dessa saída, há uma posição muito clara que esta Presidência vai respeitar.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, só para uma colaboração, não sei se o que vou falar está certo juridicamente ou não. Eu não vou falar pelas outras bancadas que foram formadas nesta Casa depois do processo eleitoral, mas vou falar pelo meu Partido, o PHS.

Eu fico de fora das Comissões, não há nenhum problema, desde que eu esteja colaborando com a Casa, desde que depois eu possa opinar sobre o Parecer que vem das Comissões e votar, que é, evidentemente, um direito meu.

Portanto, o PHS não tem nenhum empecilho a se afastar; afasto-me das Comissões, desde que depois eu possa opinar sobre os pareceres e votar. Essa é uma colaboração para a Casa, falo em meu nome e não em nome dos outros partidos que estão na mesma situação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Haroldo de Souza, agradecemos a colaboração, lembrando que os Srs. Vereadores e as Sr.ªs Vereadoras têm voz por toda e qualquer Comissão, a diferença é o direito ao voto. O direito ao voto pertence à titularidade dos seus membros, mas o direito à voz é um direito sagrado nesta Casa e, naturalmente, passando pela fase da Comissão, o assunto vem ao Plenário e todos, em igualdade de condições, terão os mesmos direitos.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, sendo assim, Sr. Presidente, não há nenhum problema que eu fique afastado das Comissões e peço aos demais, que tiveram bancadas, nesta Casa, formadas depois do processo eleitoral, que sigam o meu caminho. Se não quiserem, paciência!

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para agregar, faço a minha última intervenção, e sem querer aqui me arvorar a qualquer ilação no sentido de que queira com isso encaminhar – logicamente que estou defendendo uma posição, claramente. Eu me contraponho à posição, sob o ponto de vista legal, inclusive, de encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça, porque sempre que um Vereador faz uma Questão de Ordem, ele faz à Mesa, à Presidência, que pode deferi-la ou não; pode, com a sua decisão, contemplar a Questão de Ordem, ou não. E não é a Comissão de Constituição e Justiça - que é uma outra instância -, que vai orientar, logicamente, o Presidente, muito mais V. Ex.ª, pela experiência que tem como Parlamentar, inclusive no Congresso Nacional.

O meu Requerimento é no sentido de que eu fiz uma Questão de Ordem à Mesa, e V. Ex.ª, no caso, é o Presidente da Casa, figura maior, e eu requeiro a V. Ex.ª que a minha Questão de Ordem seja respondida. V. Ex.ª poderá, ou não, com a sua decisão, contemplar aquilo que eu entendo; isso eu vou ter que saber respeitar, e poderei, aí sim, da decisão de V. Ex.ª, recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Mas nunca irmos para uma outra instância, suprimindo a instância da Presidência. Isso seria um equívoco, porque retiraria, Presidente, a questão recursal, que é um princípio da democracia. Ou seja, de uma decisão do Presidente, o Vereador pode recorrer a outra instância, no caso à Comissão de Constituição e Justiça. Se V. Ex.ª, para tomar a sua decisão, agora recorresse à Comissão de Constituição e Justiça, V. Ex.ª retiraria, deste Vereador, a questão recursal, porque eu não poderia mais, depois da posição da Comissão de Constituição e Justiça, fazer recurso. E o recurso é um dos principais instrumentos do processo democrático.

Sei que V. Ex.ª está com uma série de atividades, mas queria chamar atenção para esse detalhe: antes de V. Ex.ª tomar a decisão, encaminhar à Comissão de Constituição de Justiça, retira deste Vereador e de qualquer outro Vereador a questão recursal à Comissão de Justiça, que é um preceito básico do próprio processo democrático, e V. Ex.ª sabe muito melhor do que eu. Por isso eu requeiro a V. Ex.ª que responda a minha Questão de Ordem.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Ex.ª fez um amplo e bem demonstrado relatório da matéria. E seguiram-se intervenções, inclusive uma do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de se ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Eu posso até estar-me antecipando, mas, após ter V. Ex.ª instruído a matéria, V. Ex.ª vai dar uma decisão, e, evidentemente, ato contínuo, o Ver. Antonio Hohlfeldt transformará a sua solicitação em recurso à Comissão de Justiça. V. Ex.ª dará a decisão? Não teve oportunidade de dá-la ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Elói Guimarães, este Presidente, na verdade, estava procurando refletir com o conjunto do Plenário, na tentativa de buscarmos uma saída para o impasse. Eu tenho, desde minha alocução inicial, uma compreensão muito clara de que o nosso Regimento deixa uma lacuna muito forte especialmente no que diz respeito à representação partidária nesta Casa, não à proporcionalidade, mas à representação partidária, e fazia referência a que, no Regimento Interno da Câmara e do Senado, esta representação de bancada se dava proporcionalmente e, na medida em que a titularidade era preenchida, as bancadas com representação menor seriam contempladas com uma vaga na suplência. Conseqüentemente, todos estariam abrigados na Comissão Especial, coisa que não existe, infelizmente, em nosso Regimento, porque, nas nossas Comissões temporárias e em especial na Comissão Especial, não existe a figura do suplente.

Foi com esse objetivo que traduzi a minha reflexão, tentando, quem sabe, buscar uma forma de contemplarmos aqui o que está dito no art. 58: a proporcionalidade partidária, que para mim é sagrada, na sua análise; segundo, na composição de até um terço dos membros da Câmara, que está explícito – eu não entendo como podemos violar o Regimento, ampliando-se, como, aliás, temos feito em outras Comissões. Nós temos que admitir que, em períodos passados, neste ano mesmo, sob a minha Presidência - assumo minha responsabilidade -, nós já instalamos Comissões Especiais com número de treze e quatorze membros. O que significa que nós próprios já tomamos iniciativas de ultrapassarmos a letra “b” do art. 58. Mas volto a lembrar: não é pelo fato de já termos cometido equívocos que, obrigatoriamente, esses equívocos devam manchar a nossa postura no momento, na medida em que os equívocos – entre aspas – simplesmente foram colocados em segundo plano, na medida em que nenhum Vereador, naquele momento, se colocava contra a formação de Comissões Especiais com número superior a onze membros. Caso diferente temos hoje em função de uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. Juarez Pinheiro. Então, é essa a situação. Não existe uma outra leitura a ser feita, segundo o meu entendimento. Obviamente é o Presidente que está falando e o Presidente também tem interpretações equivocadas, mas, ao ler o art. 58, nas suas letras “a” e “b”, só posso ter um único entendimento, eu, enquanto Presidente. Por isso, caberá, sim, se houver o entendimento por parte do Plenário, o recurso à CCJ para que se manifeste e volte, posteriormente, a este Plenário, coisa que já aconteceu anteriormente com esta Presidência. Obviamente que este Presidente sente-se absolutamente confortável com a tramitação normal das suas decisões junto à CCJ, e este Plenário decidindo. Isso faz parte do nosso processo democrático, absolutamente respeitado pelo seu Presidente, sem nenhum problema, para deixar claro.

Na medida em que dialogamos e não houve possibilidade de entendimento, vou decidir, porque me compete tomar essa decisão. Compete-me, de acordo com o art. 194, do Regimento: “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questões de Ordem. Parágrafo 1º - Em caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário e ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre o assunto. Parágrafo 2º - O Presidente determinará a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça para conhecimento e deliberação do Plenário, após encaminhamento pelo autor, relator e Lideranças.” Isso está expresso no art. 194, o que dá às Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores o direito, naturalmente, de fazer um recurso contra a decisão tomada pelo Presidente desta Casa. No meu entendimento, de acordo com o que reza hoje o nosso Regimento, teremos que ter, no máximo, onze Vereadores, seguindo-se o cálculo absolutamente matemático da proporcionalidade. Essa é a decisão proferida por este Presidente.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, solicito recurso da sua posição à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Acato o recurso do Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminho imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça. Solicito ao Ver. Antonio Hohlfeldt que faça o seu recurso por escrito e com a maior brevidade, e, na medida em que V. Ex.ª toma as providências para apresentar o Requerimento por escrito – sou testemunha disso -, convoco o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que possa, com a maior brevidade possível, fazer a análise do recurso apresentado. Está encerrada a questão.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3614/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana Educativa para Conscientização e Doação de Órgãos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 03;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 03;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 a 03.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 243/01, com Emendas n.ºs 1 a 3. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1068/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Praça Padre Nebrídio Bolcato um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 037/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1202/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do evento Feira da Catedral no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 053/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar a matéria porque a Feira da Catedral está acontecendo, neste momento, em Porto Alegre. Ela termina amanhã, então eu penso que a Casa está dando a essa feira um momento muito especial. Como Vereador proponente, ficamos muito satisfeitos que a aprovação vá ocorrer justamente neste momento. Convido os Vereadores e a população da nossa Cidade a visitarem a Feira da Catedral, porque lá estão mais de cento e quinze expositores apresentando os seus trabalhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 053/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1226/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Azise Pedro Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema – II Etapa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 058/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2264/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/02, de autoria da Mesa Diretora, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PR n.º 086/02 com Emenda n.º 1. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3496/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 27-02-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 023/00 (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, em primeiro lugar, a opinião que estamos, neste momento, emitindo aqui, não é uma opinião que foi discutida na Bancada, mas é um questionamento, uma reflexão deste Vereador em relação a este Projeto que, no meu entender, mereceria até o adiamento por algumas Sessões, numa posição de cautela. Nós já conseguimos, aqui, fechar o comércio aos domingos. Agora, sobre o Substitutivo, eu gostaria até dos esclarecimentos; pena que fomos diretamente para o encaminhamento, pela rapidez com que foi apregoado o Projeto. Mas, pelo Substitutivo, de lavra dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, fica acrescentado ao parágrafo 3.º do art. 24 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975.

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar; portanto, para a sua aprovação, exigem-se, Ver. Nereu D’Avila, dezessete votos. Os espetáculos circenses, em Porto Alegre, a partir de agora, somente terão autorização expedida quando o espetáculo não se utilizar de qualquer animal em suas apresentações. Melhor seria não ter circo em Porto Alegre, porque circo sem animais... Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que é um admirador da história russa, certamente, na continuidade, nem na revolução socialista - dita socialista, porque, no seu início, teve uma natureza socialista -, em 1917, proibiu-se que os espetáculos circenses tivessem a participação de animais. Ver. João Antonio Dib, querem fazer circo sem animais! Isso não existe. Ora, mas a natureza do espetáculo....

Já fecharam o comércio aos domingos, circo não pode mais ter em Porto Alegre, daqui há pouco vão querem fechar os parques aos domingos. Do jeito que vão as proibições... Os edis estão exagerando nas proibições, deixem a sociedade se auto-organizar. Naquilo que devem ser organizados, não se organizam, como é a questão do Orçamento Participativo.

Ver. Carlos Alberto Garcia, vejo que alguns Vereadores estão tendo alguns chiliques: “Ai, meu Deus...!” Mas eu me surpreendo. Ver. Dr. Goulart, eu apelo à experiência isolada de circo sem animais. Eu acho que, necessariamente, não responde por sacrifícios. E este Projeto está passando sem discussão. Eu acho que isso aqui exigiria uma discussão maior, porque, desde que não haja perversidade, maldade aos animais nos circos... Daqui a alguns dias, vão querer fazer hipódromos em que as corridas do Jockey Club sejam sem cavalos, porque os animais se estressam. Conseqüentemente vai aparecer um Vereador na cidade de Porto Alegre “mais realista do que o rei”, que vai impedir a realização de corridas de cavalos nesta Cidade. Isto aqui vai num crescendo de vedações e proibições nesta Casa que o próximo caminho vai ser o Jockey Club sem cavalos. É o próximo caminho. Há Vereadores que já estão pensando nisso. Com rinha sem galo já houve a tentativa. Já estão agora fazendo circo sem animais, sem cavalos, aquelas belezas de apresentações. Daqui a pouco, vai surgir uma lei municipal vedando à Rede Globo a apresentação de tigres e leões.

Lamentavelmente, quero deixar expresso que aqui não se discutem projetos. Os Vereadores que têm interesse no Projeto não discutiram o Projeto; eles querem votar e passar as suas idéias rapidamente, sem debate. O Ver. Elói Guimarães queria discutir a matéria. Foi apregoado, não há erro algum da Presidência, mas acho que temos de, no mínimo, adiar a votação desse Projeto por cinco sessões. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 023/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que se está fazendo uma grande confusão quando se trata a questão dos animais nesta Casa. Ora, Sr. Presidente, a questão que me parece que deveria ser debatida era exatamente sobre os maus-tratos aos animais. O fato de o animal estar predisposto a uma ação não significa ipso facto que esse animal esteja sofrendo maus-tratos. Então, a questão é outra, e muito malformulada, neste Projeto, porque, se há determinados circos e determinadas atividades que maltratam os animais, existem outros em que isso não acontece. Não se quer que o animal participe do circo. É isto? Então, é preciso que se assuma este discurso: “Olha, não queremos animal em nenhuma atividade.” Porque proibir atividades de animais, sejam domésticos ou selvagens, significa proibir amanhã as corridas de cavalos no hipódromo, os tiros de laço, as paleteadas. Querem proibir tudo! Então, este Projeto é muito ruim e não expressa a vontade da sociedade! As pessoas são contra maus-tratos e crueldade. Agora, necessariamente o cavalo fazendo saltos ornamentais no circo, o próprio leão, o tigre, os cachorros fazendo demonstrações, isso faz bem para as crianças. Querem tirar das crianças essa festa! O circo é uma festa para as crianças, sim! Os cachorrinhos pulando, os elefantes, todo aquele envolvimento. Agora quer-se proibir, em Porto Alegre, isso? A sociedade não quer essa proibição! Faça-se uma pesquisa em Porto Alegre. Outra coisa é maltratar, é deixar o animal, o leão sem comida, bater, sacrificar, fazer crueldade. Isso é outra coisa. Haverá circos com esse perfil? Acredito que sim, mas existem outros circos. E nós todos, em determinada idade, fomos ao circo para ver o elefante. Então, quer-se negar às crianças de Porto Alegre irem ao circo para ver o elefante?

Esse Projeto não é um projeto que mereça a nossa aprovação. Consulte-se a população, consulte-se a sociedade. Aliás, os projetos deveriam vir radicados no anseio e na vontade popular. Uma coisa é crueldade, uma coisa são maus-tratos, outra coisa é permitir que os animais tenham uma integração com o homem. Hoje está-se utilizando o cavalo, por exemplo, para exercícios com pessoas excepcionais. A eqüinoterapia é uma relação do cavalo com pessoas excepcionais, porque o animal transmite uma energia positiva. Então, não podemos tirar da população, principalmente das crianças, a possibilidade de irem ao circo para ver o elefante, o artista; não podemos proibir essas coisas, quando não se proíbe na televisão, onde assistimos a espetáculos de outros países, que mostram as atividades dos animais.

Tenho imensa admiração pelos autores da referida matéria, mas estão equivocados, muito equivocados sobre a matéria.

Nada tem a ver o circo, que possui animais, com crueldade. Pode ser feita crueldade na selva, no estado natural onde se encontra o animal, pode sim, por que não? Agora querem, pura e simplesmente, proibir o circo que tem animais, porque isso é crueldade! Não me parece crueldade.

Portanto, fica aqui o nosso encaminhamento contrário a esta matéria, porque ela não está, por assim dizer, nos anseios da população, a não ser em meia dúzia de ditos ecologistas, etc. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Substitutivo n.° 1 ao PLCL n.º 023/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, agradeço a V. Ex.ª o Projeto que nós estamos discutindo. É um Projeto que merece todo o nosso respeito, em que pese tranqüilamente a minha posição se inclinar em contrariedade ao que ele propõe. Isso não impede que reconheçamos a relevância da matéria que está sendo tratada. Honestamente, devo registrar que tive a oportunidade de dialogar com um dos seus autores, evidentemente demonstrando que, no meu entendimento, a matéria se encontra legislada no Município de Porto Alegre. Não é porque tenha sido da nossa autoria, mas legislamos criando uma série de condicionamentos para que os espetáculos circenses, ao apresentarem os números com animais, tivessem alguns cuidados que inclusive se encontram regulados por legislação federal, que deve ser, obviamente, aplicável, no caso concreto, no interesse e na segurança da sociedade e por que não dizer até na proteção dos próprios animais utilizados no espetáculo circense.

Eu até quero, com toda a tranqüilidade e com o maior respeito aos autores do Projeto, esclarecer que esses animais ferozes, perigosos e peçonhentos de qualquer porte são, quando amestrados, às vezes, inclusive, de maior docilidade do que outros tantos animais que nós conhecemos. Às vezes um cão vira-lata pode ser tão feroz e ocasionar alguns transtornos, se ele não for devidamente educado, como um animal potencialmente perigoso que nós estamos referindo. O perigo maior reside em que nós possamos, através dessa proposição, ver aprovado um projeto de lei que aumente o grau de intervenção estatal na realização das atividades na sociedade, descaracterizando uma das mais antigas atividades recreativas que o mundo conhece. Aliás, eu quero dizer que fui conhecer a Disneylândia com mais de cinqüenta anos de idade, acompanhando o meu filho. Na minha época, quando era adolescente, eu nem podia sonhar com uma situação dessas. E as coisas que mais me agradaram na Disneylândia foram as situações que envolviam animais que, em vários locais visitados, eram amestrados para programações que deleitavam as crianças lá presentes e a todos nós.

Eu me lembro muito bem, garoto ainda em Quaraí, de ir ao circo e ver rugir o leão na sua ferocidade, um leão que era amestrado e que certamente até no mais das vezes não poderia ocasionar riscos maiores do que ocasionam determinados animais que fora da atividade circense se encontram nas ruas, malcuidados, expondo a todos a riscos que devem ser devidamente sopesados.

Os autores não desconhecem a minha posição de profunda restrição a qualquer coisa que proíba; eu gosto de regulamentar as coisas. Proibir não faz parte do meu discurso, não faz parte da minha atuação, nem da minha proposta. Por isso, com respeito aos autores, eu quero, em nome do PFL, já que o nosso Líder momentaneamente não se encontra no Plenário, dar a nossa posição contrária à aprovação desse Projeto, eis que o mesmo se caracteriza até mesmo por negar aqueles princípios basilares da nossa doutrina política, que é no sentido de ampliar cada vez mais as possibilidades de liberdade, e que não nos parece correto permitir que a mais antiga atividade de recreação que o mundo conhece - antecede, Ver.ª Clênia Maranhão, ao rádio e à televisão - venha a ser mutilada nas suas características essenciais.

Honestamente, tive uma oportunidade em que não me fiz bem entender por uma pessoa comigo relacionada, mas não consigo entender um circo que não tenha macaco, que não tenha o elefante, que não tenha o leão, e que não tenha o palhaço e o acrobata que brinca com o fogo, enfim, aquelas atividades que, feitas de forma desregulada, haverão de ocasionar algum tipo de prejuízo. Se for devidamente fiscalizado, e há legislação adequada para tanto, não vejo como exigir que o circo funcione sem esses animais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa registra, com bastante pesar, o falecimento de João Brusa Neto, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário Estadual de Educação e ex-Secretário do PMDB.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

 

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